Departamento Contabilidade · 29 de janeiro de 2024
LEI 1065 2024
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1065 2024
LEI Nº 1065/2024
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) na seguinte dotação:
03.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000
- SECRETARIA
03.001.04.122.0003.2.301
- MANTER OS SERVIÇOS DA ADM. GERAL
3.3.90.46.00 00
- Auxílio Alimentação
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
160.000,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
160.000,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante ao cancelamento parcial das seguintes dotações:
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.2.705
- MANTER A UBS SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.30.00.00 – 209
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
3.3.90.39.00.00 – 218
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
07.001.10.301.0007.2.724
- MANTER A UNIDADE 24 HORAS
3.3.90.30.00.00 – 275
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
50.000,00
3.3.90.39.00.00 – 285
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
50.000,00
- TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
160.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 26 de janeiro de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município