Departamento Pessoal · 2 de setembro de 2019
LEI Nº 846/2019, 29 DE AGOSTO DE 2019.
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 846/2019, 29 DE AGOSTO DE 2019.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado de Imóvel de propriedade do Município de Nossa Senhora das Graças à H.I.S. OKUHARA & CIA LTDA, nome fantasia: Laboratório de Análises Clínicas Santa Helena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Permissão de Uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado de Imóvel de propriedade do Município de Nossa Senhora das Graças à H.I.S. OKUHARA & CIA LTDA, nome fantasia: Laboratório de Análises Clínicas Santa Helena.
Parágrafo Único – O imóvel de que trata este artigo compreende parte do imóvel Lote 12 da Quadra 28, com área de 80m2, localizado na Avenida Paraná, nº 9.
Art. 2° - A permissão de uso de que trata esta lei se fará de forma gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que o prédio cedido seja utilizada exclusivamente para os fins intrínsecos do Laboratório a fim de tornar mais fácil a realização de exames a população.
Art. 3° - As condições de uso e as obrigações da permissionária serão as seguintes:
Usar o imóvel para a finalidade exclusiva de realização de exames clínicos.
Não poderá transferir a qualquer título a quem quer que seja, os direitos decorrentes da permissão.
Não poderá modificar o uso a que se destina, salvo anuência expressa do Executivo Municipal.
Deverá a permissionária zelar pela conservação do bem imóvel, sendo responsável pelos danos ou prejuízos que nele venha causar e/ou permitir, devendo mantê-lo sempre muito bem conservado e devendo fazer um seguro contra incêndio.
Terá o Município a plena rescindibilidade da permissão por ato administrativo, sem a obrigação de pagar à permissionária indenização de qualquer espécie:
A qualquer momento em que o imóvel seja necessário ao Município.
Ocorrendo inadimplemento de qualquer uma das condições de uso descrito neste artigo.
A revogação da permissão de uso em razão de qualquer desses itens mencionados implicará no imediato retorno do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 4° - O imóvel o qual se permitirá o uso deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo Único. Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão incorporadas ao patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 5° - A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do poder Executivo por razões de interesse público atestadas em procedimento competente e também por qualquer descumprimento no disposto no artigo 3º, seus incisos e alíneas, desta presente Lei.
Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças, 25 de junho de 2019.
FRANCISCO LORIVAL MARATTA
Prefeito