Administração Municipal · 16 de junho de 2021
LEI Nº 906/2021
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 906/2021
LEI Nº 906, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Acrescenta §3º no artigo 25 e altera o artigo 80, §4º, da Lei Municipal nº 323/1994, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nossa Senhora das Graças/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A lei municipal nº 323/1994 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 25 [...]
§3º O intervalo para alimentação expresso no caput poderá ser reduzido a pedido do servidor e mediante autorização da chefia imediata, desde que respeitado o limite mínimo de 30 (trinta) minutos”.
“Art. 80 [...]
§4º – As férias poderão ser fracionadas em até 2 (dois) períodos, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública”.
Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 323/1994 e suas respectivas alterações permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 15 de junho de 2021.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal