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Congresso

Departamento Pessoal · 15 de maio de 2019

LEI Nº 838/2019, 14 DE MAIO DE 2019

DEPARTAMENTO PESSOAL

LEI Nº 838/2019, 14 DE MAIO DE 2019

SÚMULA: ALTERA O ITEM 1 (UM) DA TABELA XXIII DA LEI MUNICIPAL 424/2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I:

Art. 1º Fica alterado a tabela XXIII da Lei Municipal nº 424/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

TABELA: XXIIII

PERTINENTES A USO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

1- Quadras poliesportivas:

a: diurno ou noturno não haverá mais pagamentos de taxas.

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora das Graças, 14 de maio de 2019.

FRANCISCO LORIVAL MARATTA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1756, em 15 de maio de 2019. Código identificador 5380A75B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.