Departamento Contabilidade · 2 de abril de 2025
LEI Nº 1132 2025
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 1132 2025
LEI Nº 1132/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 590.012,00 (quinhentos e noventa mil e doze reais) nas seguintes dotações:
05.000.00.000.0000.0.000
- DPTO. RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE SERV. RODOV. MUNICIPAL
05.001.26.782.0004.2.505
- MANTER O CINDEPAR
3.1.71.70.00.00
- Rateio pela Participação em Consórcio Público
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
90.012,00
3.3.71.70.00.00
- Rateio pela Participação em Consórcio Público
3175
- Emenda Impositiva Especial – Fonte 1175
R$
350.000,00
3.3.71.70.00.00
- Rateio pela Participação em Consórcio Público
3177
- Emenda Impositiva Especial – Fonte 1176
R$
150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
590.012,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, far-se-á mediante:
Ao cancelamento parcial das seguintes dotações:
05.000.00.000.0000.0.000
- DPTO. RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE SERV. RODOV. MUNICIPAL
05.001.26.782.0004.2.505
- MANTER O CINDEPAR
3.3.71.70.00.00
- Rateio pela Participação em Consórcio Público
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
45.000,00
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000
- DIV. DE SERV. DE UTILIDADE PÚBLICA
06.001.15.452.0005.2.602
- MANTER A LIMPEZA PÚBLICA
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
45.012,00
TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
90.012,00
Ao superávit financeiro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:
Fonte
Descrição
Valor
03175
- Emenda Impositiva Especial - 202443130001
350.000,00
03177
- Emenda Impositiva Especial – 20243/050010
150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 01 de abril de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município