Departamento Contabilidade · 1 de outubro de 2026
LEI Nº1.221/2026
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº1.221/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.294.415,10 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e dez centavos) nas seguintes dotações:
13.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
13.003.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA
13.003.08.244.0008.1.904
- CONSTRUÇÃO DO NOVO CRAS
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações
31969
- Construção do Novo Cras - Del 69 2025
R$
1.200.000,00
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações
1000
- Recursos Ordinários (Livres)
R$
94.415,10
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
1.294.415,10
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme tabela abaixo:
Fonte
Descrição
Valor
31969
- Construção do Novo Cras - Del 69 2025
R$ 1.200.000,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.303.007.2.706
- MANTER OS CONSÓRCIOS DE SAÚDE
3.3.71.70.00.00 - 312
- RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
94.415,10
TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
94.415,10
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 30 de Setembro de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município