Departamento Contabilidade · 29 de janeiro de 2024
LEI 1068 2024
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1068 2024
LEI Nº 1068/2024
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execitivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municpal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nas seguintes dotações:
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.2.726
- MANTER CONV. CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE
3.3.71.70.00.00
- Rateio pela Participação em Consórcio Público
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
40.000,00
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
40.000,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
80.000,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante: ao cancelamento parcial das seguintes dotações:
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000
- DIV. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
06.001.15.452.0005.2.602
- MANTER A LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.30.00.00 – 157
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
40.000,00
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.2.705
- MANTER A UBS SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.39.00.00 – 219
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
40.000,00
- TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 26 de janeiro de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município