Departamento Contabilidade · 15 de maio de 2024
LEI 1084 2024
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1084 2024
LEI Nº 1084/2024
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) na seguinte dotação:
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAUDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.1.702
- ADQUIRIR VEÍCULOS PARA DEP. DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 -
- Equipamentos e Material Permanente
3500
- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços da Saúde - Portaria n 204-GM - Exercício Anterior
R$
430.000,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
430.000,00
Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1°, far-se-á mediante:
Superávit Financeiro no valor de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do Art. 43, § da Lei nº 4.320/64.
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
03500
- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços da Saúde - Portaria n 204-GM - Exercício Anterior
430.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 08 de maio de 2024
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município