Departamento Contabilidade · 3 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1185 2026
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 1185 2026
LEI Nº 1.185/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na LDO/PPA e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.017.110,00 (um milhão, dezessete mil e cento e dez reais) nas seguintes dotações:
03.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000
- SECRETARIA
03.001.04.122.0003.2.301
- MANTER SERV. DA ADMINTRAÇÃO GERAL
4.4.90.52.00.00
- Equipamentos e Material Permanente
31973
- Convênio 1766/2025 – 02 Veículos - SECID
R$
206.910,00
31974
- Convênio 1751/2025 – 01 Veículo – SECID
R$
115.000,00
1000
- Recursos Ordinários Livres
R$
22.200,00
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAUDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.1.702
- ADQUIRIR VEÍCULOS PARA DEPTO. SAÚDE
4.4.90.52.00.00
- Equipamentos e Material Permanente
1500
- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços da Saúde
R$
350.000,00
1000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
11.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
11.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11.001.20.608.0014.2.113
- AUXILIAR PEQ. E MÉDIOS PRODUTORES
4.4.90.52.00.00
- Equipamentos e Material Permanente
31883
- Convênio nº 525/2025 – Central de Alimentos
R$
207.879,09
03501
- Alienação de Ativos
R$
49.917,24
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
35.203,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
1.017.110,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
03.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000
- SECRETARIA
03.001.04.122.0003.2.301
- MANTER SERV. DA ADMINTRAÇÃO GERAL
3.3.90.30.00.00 – 043
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
87.403,67
TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
87.403,67
Superávit Financeiro O Superávit Financeiro no valor de R$ 399.917,24 (cento e quarenta e nove mil, novecentos dezessete reais e vinte e quatro centavos) apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do Art. 43 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
3500
- Bloco de Investimento na Rede de Serv. da Saúde
350.000,00
3501
- Alienação de Ativos
49.917,24
Provável excesso de arrecadação no valor de R$ 529.789,09 (quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e nove centavos) proveniente do Governo do Estado do Paraná através da SECID – Termo de Convênio nº 1751 e 1766/2025 e da SEAB Termo de Convênio nº 525/2025.
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
31974
- Convênio 1751/2025 – 01 Veículo – SECID
115.000,00
31973
- Convênio 1766/2025 – 02 Veículos - SECID
206.910,00
31883
- Convênio nº 525/2025 – Central de Alimentos
207.879,09
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 02 de fevereiro de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município