Departamento Contabilidade · 8 de junho de 2023
LEI 1018 2023
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1018 2023
LEI Nº 1018/2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municpal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 21.378,00 (vinte e um mil e trezentos e setenta e oito reais) nas seguintes dotações:
12.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO E ÁGUA E ESGOTO
12.001.00.000.0000.0.000
- SERV. DE ABAST. DE ÁGUA E ESGOTO
12.001.17.512.0017.2.123
- CONS. INTERM. DE SAN. DO PARANÁ - CISPAR
3.3.71.70.00.00
- Rateio pela Participação em Consórcio Público
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
12.540,00
3.3.72.39.00.00
- EXEC. ORÇ. DELEGADA A CONS. PÚBLICOS
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
8.838,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
21.378,00
Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante: ao cancelamento parcial das seguintes dotações:
12.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO E ÁGUA E ESGOTO
12.001.00.000.0000.0.000
- SERV. DE ABAST. DE ÁGUA E ESGOTO
12.001.17.512.0017.2.122
- MANTER OS SERV. DE ABAST. DE ÁGUA
3.3.90.39.00.00 – 580
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
21.378,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
21.378,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 07 de junho de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município