Departamento Contabilidade · 25 de agosto de 2026
LEI Nº1.216/2026
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº1.216/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.573,64 (cento e setenta mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos) nas seguintes dotações:
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.2.726
- MANTER CONV. CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE
3.3.72.39.00.00
- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31495
- Atenção Básica
R$
62.373,00
13.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.003.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
13.003.08.000.0000.0.000
- ASSITENCIA SOCIAL
13.003.08.245.0000.0.000
- SERVIÇOS SOCIOASSITENCIAIS
13.003.08.245.0008.0.000
- PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL
13.003.08.245.0008.2.147
- MANTER O APOIO E FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PUBLICAS SOCIAIS
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo
31992
- Deliberação 010/2026 - CONSEPIR/PR – Povos Indígenas
R$
5.000,00
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo
31993
- Deliberação 009/2026 – CONSEPIR/PR – Igualdade Racial
R$
10.000,00
3.3.90.32.00.00
- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
31993
- Deliberação 009/2026 – CONSEPIR/PR – Igualdade Racial
R$
20.000,00
3.3.90.39.00.00
- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31993
- Deliberação 009/2026 – CONSEPIR/PR – Igualdade Racial
R$
20.000,00
13.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
13.001.08.242.0008.2.146
- MANTER ATIV. PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.3.90.32.00.00
- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
31994
- Deliberação 005/2026 – COEDE/PR – Pessoa com Deficiência
R$
40.000,00
3.3.90.39.00.00
- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
31994
- Deliberação 005/2026 – COEDE/PR – Pessoa com Deficiência
R$
13.200,64
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
170.573,64
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Excesso de arrecadação no valor de R$ 170.573,64 (cento e setenta mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), conforme tabela abaixo:
Fonte
Descrição
Valor
31495
- Atenção Básica
R$ 62.373,00
31992
- Deliberação 010/2026 - CONSEPIR/PR – Povos Indígenas
R$ 5.000,00
31993
- Deliberação 009/2026 – CONSEPIR/PR – Igualdade Racial
R$ 50.000,00
31994
- Deliberação 005/2026 – COEDE/PR – Pessoa com Deficiência
R$ 53.200,64
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 24 de agosto de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município