Departamento Contabilidade · 9 de julho de 2026
LEI Nº1.209/2026
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº1.209/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.820.471,00 (um milhão oitocentos e vinte mil e quatrocentos e setenta e um reais) nas seguintes dotações:
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.2.711
- MANTER OS PROGRAMAS APS – Atenção Primaria em Saúde
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo
31982
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000763802202600
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00
- Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
31982
Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000763802202600
R$
140.000,00
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo
31983
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000744663202600
R$
490.000,00
3.3.90.39.00.00
- Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
31983
Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000744663202600
R$
10.000,00
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo
31984
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000776118202600
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00
- Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
31984
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000776118202600
R$
130.471,00
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo
31985
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000769032202600
R$
50.000,00
3.3.90.39.00.00
- Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
31985
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000769032202600
R$
250.000,00
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo
31986
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000792932202600
R$
50.000,00
3.3.90.39.00.00
- Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
31986
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000792932202600
R$
250.000,00
07.001.10.301.0007.2.715
- MANTER O PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00
- Vencimento e vantagens Fixas – Pessoal Civil
31987
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000775408202600
R$
30.000,00
3.1.90.13.00.00
- Contribuições Patronais
31987
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000775408202600
R$
100.000,00
08.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.006.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DA CULTURA
08.006.13.392.0011.2.815
- COMEMORAÇÃO DE DATAS FESTIVAS
3.3.90.39.00.00
- Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
31988
- Aniversário do Município – Rodeio 2026
R$
300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
1.820.471,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.820.471,00 (um milhão oitocentos e vinte mil e quatrocentos e setenta e um reais), conforme tabela abaixo:
Fonte
Descrição
Valor
31982
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000763802202600
R$ 150.000,00
31983
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000744663202600
R$ 500.000,00
31984
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000776118202600
R$ 140.471,00
31985
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000769032202600
R$ 300.000,00
31986
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS - 36000792932202600
R$ 300.000,00
31987
- Emenda - Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços APS -36000775408202600
R$ 130.000,00
31988
- Aniversário do Município – Rodeio 2026
R$ 300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 08 de julho de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município