Departamento Contabilidade · 25 de setembro de 2024
LEI 1095 2024
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1095 2024
LEI Nº 1095/2024
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municpal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 17.198,00 (dezessete mil e cento e noventa e oito reais) nas seguintes dotações:
12.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO E ÁGUA E ESGOTO
12.001.00.000.0000.0.000
- SERV. DE ABAST. DE ÁGUA E ESGOTO
12.001.17.512.0017.2.123
- CONS. INTERM. DE SAN. DO PARANÁ - CISPAR
3.3.71.70.00.00
- Rateio pela Participação em Consórcio Público
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
8.360,00
3.3.72.39.00.00
- EXEC. ORÇ. DELEGADA A CONS. PÚBLICOS
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
8.838,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
17.198,00
Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante: ao cancelamento parcial das seguintes dotações:
04.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000
- ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.001.28.843.0016.2.402
- AMORTIZAR DÍVIDAS E ENCARGOS
4.6.90.71.00.00 – 085
- Principal da Dívida Contratual Resgatado
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
7.198,00
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE OBRAS E SERV. PÚBLICO
06.001.00.000.0000.0.000
- DIV. DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
06.001.15.452.0005.2.603
- MANTER A ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00 – 166
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
17.198,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 24 de setembro de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município