Administração Municipal · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 982/2022
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 982/2022
LEI Nº 982, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Cria cargos no Quadro de Servidores em Cargos Comissionados ou Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 722/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o cargo de Chefe do Departamento de Contabilidade e Orçamento no Quadro de Servidores em Cargos Comissionados ou Funções Gratificadas, que terá sua FG/CC e atribuições adicionadas nos ANEXOS XII e XIII da Lei Municipal nº 722/2014.
Art. 2º Os demais artigos e tabelas da Lei Municipal nº 722/2014, e suas respectivas alterações permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO XII
DOS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO QUADRO DOS SERVIDORES EM FUNÇÃOGRATIFICADA
CARGOS
Símbolo
Quantidade
(...)
(...)
(...)
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
FG1 ou CC4
01
ANEXO XIII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS:
(...)
DENOMINAÇÃO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Realizar atividades de acompanhamento do Orçamento Público, suplementando as dotações caso seja necessário;
- Efetuar conciliações bancárias;
- Exercer a supervisão constante de todos os serviços de natureza contábil em qualquer setor da administração da Prefeitura;
- Estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Prefeitura, visando a melhoria e a regularização dos registros contábeis;
- Proceder à verificação dos controles contábeis e dos bens escriturados existentes;
- Executar quaisquer outras atribuições que decorram da natureza dos serviços sob sua responsabilidade ou de prescrições legais.
Nossa Senhora das Graças/PR, 06 de dezembro de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal