Departamento Contabilidade · 26 de junho de 2024
LEI Nº 1087 2024
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 1087 2024
LEI Nº 1087/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) nas seguintes dotações:
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
06.002.15.452.0005.1.607
- AQUISIÇÃO DE TRITURADOR DE GALHOS
4.4.90.52.00.00
- Equipamentos e Material Permanente
33072
- Itaipu Binacional – Prog. Itaipu Mais Energia
R$
247.000,00
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
13.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
260.000,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
O cancelamento parcial da seguinte dotação:
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
06.002.15.452.0005.2.601
- MANTER OS SERVIÇOS PÚBLICOS
4.4.90.52.00.00 – 151
- Equipamentos e Material Permanente
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
13.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
13.000,00
Superávit Financeiro O Superávit Financeiro no valor de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do Art. 43 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
33072
- Itaipu Binacional – Prog. Itaipu Mais Energia
247.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 25 de junho de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município