Departamento Pessoal · 20 de janeiro de 2020
LEI Nº 860/2020, 17 DE JANEIRO DE 2020
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 860/2020, 17 DE JANEIRO DE 2020
SÚMULA: Dispõe sobre a reposição dos vencimentos e salários, a título de reposição de perdas, dos Servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de salário no percentual de 4,48 (quatro vírgula quarenta e oito) por cento, conforme INPC acumulado do ano de 2019, mais 0,5% conforme prevê a Lei Municipal nº 722/2014, aos servidores ativos, inativos, pensionistas, cargos em comissão, devendo este percentual ser aplicado sobre os vencimentos e vantagens percebidos pelos mesmos, a título de revisão geral anual, conforme a norma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo primeiro - A reposição salarial do caput deste artigo será devido à partir de 01 de janeiro de 2020.
Parágrafo Segundo – Ficam excluídos dessa reposição os educadores de educação infantil que tem seus reajustes anunciados pelo MEC, conforme Legislação Federal.1
Art. 2º- A correção ora concedida é extensiva aos cargos em comissão, funções gratificadas, abonos e estagiário existentes no Poder executivo.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças, 17 de janeiro de 2020.
EMERSON LEANDRO DA SILVA MACEDO
Prefeito Interino