Administração Municipal · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.180 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.180 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Gratificação de Transporte de Pacientes (GTP) aos motoristas responsáveis pelo transporte de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde de Nossa Senhora das Graças/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Transporte de Pacientes (GTP), a ser concedida ao servidor público efetivo ocupante do cargo de motorista, formalmente designado para exercer a função de transporte de pacientes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O valor da gratificação a que se refere o art. 1º será de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 3º A gratificação instituída nesta Lei:
I – integrará o cálculo da remuneração de férias regulamentares e da gratificação natalina, observada a proporcionalidade;
II – não será considerada vantagem permanente;
III – não integrará os vencimentos regulares do servidor;
IV – não será incorporada à remuneração, ainda que para fins de aposentadoria.
Art. 4º A gratificação será concedida exclusivamente aos motoristas efetivos designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo para atuar no transporte de pacientes, sendo vedado o pagamento a servidores comissionados, permitido excepcionalmente para os contratados temporariamente.
Art. 5º A Gratificação de Transporte de Pacientes (GTP) não integrará a base de cálculo de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, periculosidade, ou qualquer outra verba incidente sobre remuneração.
Art. 6º A designação do servidor para a função de transporte de pacientes poderá ser revogada a qualquer tempo, por conveniência da Administração Pública.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nossa Senhora das Graças/PR, 19 de dezembro de 2025.
CLODOALDO APARECIDORIGIERI
Prefeito Municipal