Departamento Contabilidade · 26 de julho de 2023
LEI Nº 1026/2023
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 1026/2023
LEI Nº 1026/2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.205.690,69 (um milhão, duzentos e cinco mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e nove centavos) nas seguintes dotações:
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.122.0007.2.701
- MANTER A DIRETORIA DA SAÚDE
3.1.90.11.00.00 – 172
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
80.000,00
07.001.10.301.0007.2.705
- MANTER A UNIDADE 24 HORAS
3.1.90.11.00.00 – 191
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
50.000,00
3.1.90.11.00.00 -
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
31499
- Gestão do SUS
R$
20.000,00
33499
- Gestão do SUS
R$
190.476,16
07.001.10.301.0007.2.715
- MANTER O PROGRAMA AG. COM. SAÚDE
3.1.90.11.00.00 – 225
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
50.000,00
3.1.90.11.00.00 – 226
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01494
- Bloco de Custeio de Ações e Ser. Pub. Saúde
R$
120.000,00
3.1.90.13.00.00 – 228
- Obrigações Patronais
01494
- Bloco de Custeio de Ações e Ser. Pub. Saúde
R$
12.000,00
07.001.10.301.0007.2.724
- MANTER UNIDADE 24 HORAS
3.1.90.11.00.00 – 256
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
50.000,00
3.1.90.11.00.00 -
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
33764
- Adquirir Equip. Atenção Básica – Ex Ant
R$
41.126,36
31764
- Adquirir Equip. Atenção Básica
R$
5.000,00
3.1.90.11.00.00 -
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
31326
- Convênio FNS – Aquisição de Veículos
R$
3.000,00
33326
- Convênio FNS – Aquisição de Veículos – Ex. Ant
R$
7.867,37
3.1.90.11.00.00 -
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
31327
- Convênio FMS Prog
R$
3.000,00
33327
- Convênio FMS Prog – Ex Ant
R$
8.194,05
3.1.90.11.00.00 -
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
31763
- Inc. Construção Academia da Saúde
R$
2.000,00
33763
- Inc. Construção Academia da Saúde
R$
6.369,75
3.1.90.11.00.00 -
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
03500
- Bloco de Inv. – Rede Serv. Saúde – Ex. Ant
R$
6.000,00
3.3.90.39.00.00
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
31950
- Emenda Parlamentar
R$
267.657,00
07.001.10.304.0000.2.709
- MANTER PROG. VIGILÂNCIA
3.1.90.11.00.00 – 318
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01494
- Bloco de Custeio de Ações e Ser. Pub. Saúde
R$
50.000,00
08.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.002.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
08.002.12.365.0010.2.819
- MANTER A EDUC. INFANTIL (O A 6 ANOS)
3.1.90.11.00.00 – 441
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01103
- 10% S/ Transferências Constitucionais
R$
50.000,00
3.1.90.13.00.00 – 444
- Obrigações Patronais
01103
- 10% S/ Transferências Constitucionais
R$
11.000,00
3.1.90.11.00.00 – 442
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01104
- 25% S/ Transferências Constitucionais
R$
100.000,00
3.1.90.13.00.00 – 445
- Obrigações Patronais
01104
- 25% S/ Transferências Constitucionais
R$
22.000,00
09.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DO DESPORTO AMADOR
09.001.00.000.0000.0.000
- DESPORTO AMADOR
09.001.27.812.0012.2.903
- MANTER O DESPORTO AMADOR
3.1.90.11.00.00 – 531
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
1.205.690,69
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
O Superávit Financeiro no valor de R$ 260.033,69 (duzentos e sessenta mil, trinta e três reais e sessenta e nove centavos) apurado no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do Art. 43 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
33499
- Gestão do SUS – Ex. Ant.
190.476,16
33764
- Aquisição de Equipamentos Atenção Básica
41.126,36
33326
- Convênio FNS – Aquisição de Veículos – Ex. Ant
7.867,37
33327
- Convênio FMS Prog – Ex Ant
8.194,05
33763
- Inc. Construção Academia da Saúde
6.369,75
03500
- Bloco de Inv. – Rede Serv. Saúde – Ex. Ant
6.000,00
Provável Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 945.657,00 (novecentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e sete reais) conforme tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
01000
- Recursos Ordinários Livres
280.000,00
01103
- 10% S/ Transferências Constitucionais
61.000,00
01104
- 25% S/ Transferências Constitucionais
122.000,00
01494
- Bloco de Custeio de Ações e Ser. Pub. Saúde
182.000,00
31764
- Aquisição de Equipamentos Atenção Básica
5.000,00
31326
- Convênio FNS – Aquisição de Veículos
3.000,00
31327
- Convênio FMS
3.000,00
31763
- Incentivo Construção Academia da Saúde
2.000,00
31499
- Gestão do SUS
20.000,00
31950
- Emenda Parlamentar – Saúde
267.657,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 25 de julho de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município