Administração Municipal · 29 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.064/2024
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.064/2024
LEI Nº 1.064, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Promove alterações nas Leis Municipais nº 711/2014 e 947/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei municipal nº 711/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 14. [...]
§ 7º Os integrantes do GOMPM em estágio probatório não poderão exercer a função de Diretor nas Unidades Escolares, e na hipótese do exercício de outras funções diferentes de seu concurso, o estágio probatório permanecerá suspenso até o retorno do servidor às suas funções.
Art. 18. [...]
Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo será constituída por três membros integrantes do GOMPM, de cada unidade escolar, nomeados pelos seus pares, e um membro da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. A Lei municipal nº 947/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 14. [...]
§ 7º Os integrantes do GOMPMEI em estágio probatório não poderão exercer a função de Diretor nas Unidades Escolares, e na hipótese do exercício de outras funções diferentes de seu concurso, o estágio probatório permanecerá suspenso até o retorno do servidor às suas funções.
Art. 18. [...]
Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo será constituída por três membros integrante do GOMPMEI, de cada unidade escolar, nomeados pelos seus pares, e um membro da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Adiciona o Anexo III nas Leis nº 711/2014 e 947/2022:
ANEXO III:
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR MUNICIPAL
Nota mínima a ser obtida: 6,00
Nome do Servidor avaliado: _________
Data da Nomeação: _______________ Cargo: _________
Local de trabalho: ______________
Conceitos e Notas
E
Quando o desempenho for excelente
10,0
MB
Quando o desempenho for muito bom
8,0
B
Quando o desempenho for bom
6,0
R
Quando o desempenho for regular
4,0
I
Quando o desempenho for insatisfatório
2,0
Idoneidade Moral
Conceitos
E
MB
B
R
I
1. Demonstra qualidades que recomendam o individuo à consideração pública, para atributos no local de trabalho.
2. Procura inserir a honestidade, honra e bons costumes a partir do cumprimento de normas e padrões da instituição.
3. Comunica-se sempre que necessário e adequadamente com pais, colegas e comunidade, demonstrando habilidade em estabelecer relações humanas.
4. Observa os princípios ético-profissionais no
desempenho de suas funções.
Assiduidade
Conceitos
E
MB
B
R
I
5. É pontual no cumprimento de tarefas como relatórios, avaliações, notas e planejamentos.
6. Cumpre a jornada de trabalho pré-estabelecida tanto no aspecto horário como frequência.
7. Participa dos cursos, reuniões e eventos programados pela instituição educacional ou pela Secretaria Municipal
de Educação.
Disciplina
Conceitos
E
MB
B
R
I
8. Observa as normas relativas ao trabalho, a hierarquia funcional e cumpre com presteza as atribuições e
encargos recebidos.
9. Demonstra habilidades didáticas e pedagógicas em
situações não rotineiras, como indisciplina, agressividade, desmotivação e outros.
10. Participa e coopera nas atividades da instituição educacional, tanto curriculares quanto extracurriculares.
11. Apresenta espírito de equipe, criando uma atmosfera de cooperação e de coesão no grupo.
12. É responsável no manuseio das informações a que tem acesso, e quanto ao uso de material e equipamentos.
13. É rápido e ativo no desempenho de suas funções e
desenvolve com dedicação e boa vontade as suas atribuições.
14. Zela pelas ferramentas de trabalho disponível para atuação de suas atividades diárias.
Eficiência
Conceitos
E
MB
B
R
I
15. Apresenta domínio dos conteúdos à sua área de
atuação.
16. Controla os seus alunos levando-os a prestarem atenção e a terem disciplina, sem ser ríspido (a).
17. Encaminha o trabalho pedagógico adequadamente às características do desenvolvimento do educando e da
aprendizagem.
18. É cordial, atencioso e estabelece com os alunos e
colegas de trabalho uma relação afetiva baseada em princípios democráticos e de respeito mútuo.
19. Relaciona-se com os pais, ouvindo-os e mobilizando- os com vistas à cooperação e responsabilidade compartilhada para o sucesso dos alunos.
20. Atende com eficiência e cortesia a comunidade escolar, favorecendo o bom desenvolvimento dos trabalhos executados.
21. Procura solucionar os problemas de aprendizagem de alunos, por meio de proposições inovadoras.
22. Reformula sempre que necessário as tarefas ou técnicas para uma melhor produtividade.
23. Desenvolve com competência suas funções e está apto a realizar outras tarefas mais complexas.
24. Apresenta uma excelente capacidade para execução e conclusão dos trabalhos, mesmo que haja aumento
inesperado de trabalho.
25. É um profissional comprometido com a aprendizagem
dos seus alunos,
26. É capaz de tomar decisões em situações não
habituais desenvolvendo um trabalho eficaz.
27. Troca experiência com colegas e auxilia na busca de
soluções relativas ao trabalho.
28. É capaz de tomar decisões, identificando e assumindo
as suas consequências.
29. Busca esclarecimento com outros colegas ou seu
superior sobre um aluno que apresenta algum tipo de problema, seja de aprendizagem ou comportamental.
30. Procura contribuir para o processo de construção e implementação de inovações pedagógicas, apresentando ideias, sugestões e informações que possam contribuir para a melhoria do ensino.
Total (Somatória dos Conceitos)
Síntese dos resultados da avaliação de desempenho
Conceito
Número de conceitos assinalados
Conceito Multiplicado pelo valor da nota e dividido por 30
Resultado
E - Excelente
MB - Muito Bom
B - Bom
R - Regular
I - Insatisfatório
Nota final =
Nossa Senhora das Graças, de de
Assinatura Diretor (a)
Nome:
Assinatura Pedagogo (a)
Nome:
Art. 4º Os demais artigos das Leis Municipais nº 711/2014 e 947/2022 e suas respectivas alterações permanecem inalterados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 26 de janeiro de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal