Departamento Pessoal · 3 de outubro de 2019
LEI Nº 851/2019, 02 DE OUTUBRO DE 2019.
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 851/2019, 02 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) na seguinte dotação:
13.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.002.00.000.0000.0.000
- DIV. DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
13.002.08.000.0000.0.000
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.002.08.243.0000.0.000
- ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESC.
13.002.08.243.0009.0.000
- PROG. RECUP. DO MENOR ADOLESCENTE
13.002.08.243.0009.6.137
- ADQUIRIR VEÍCULO ADAPTADO
4.0.00.00.00.00
- DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00
- INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00
- APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.00
- Equipamentos e Material Permanente
31943
- Aquisisão de Veículo Adaptado
R$
240.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
240.000,00
Artigo 3º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante ao Excesso de Arrecadação no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) proveniente do Governo Estadual através da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social conforme deliberação nº 114/2018 de 09 de novembro de 2018.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 02 de outubro de 2019.
FRANCISCO LORIVAL MARATTA
Prefeito