Administração Municipal · 14 de março de 2024
LEI Nº 1.077, DE 13 DE MARÇO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.077, DE 13 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 1.077, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Altera a Lei nº 424, de 14 de maio de 2001;
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A lei municipal nº 424/2001 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 46. [...]
§ 5º [...]
TABELA DE SERVIÇOS
1.1. Análise, desenvolvimento de sistemas, Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis, Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.
[...]
1.3 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres, Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet e Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet, suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
1.4 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres, bem como Exploração de jogos e eletrônicos recreativos
[...]
1.5 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
1.6 Assessoria e consultoria em informática, Consultoria em tecnologia da informação, Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, Marketing direto.
[...]
Art. 687.
[...]
0931 - Análise, desenvolvimento de sistemas, Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis, Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.
[...]
0931 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres, Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet e Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet, suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
0931 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres, bem como Exploração de jogos e eletrônicos recreativos
[...]
0931 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
093 - Assessoria e consultoria em informática, Consultoria em tecnologia da informação, Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
101 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, Marketing direto.
[...]
TABELA 1-B
ALÍQUOTAS E VALORES PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Item
Descrição do Serviço
Alíquota (%)
Valor ISSQN fixo (R$)
1.01
Análise, desenvolvimento de sistemas, Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis, Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda.
2,0
95,14
1.02
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
2,0
95,14
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres, Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet e Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet, suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
2,0
95,14
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres, bem como Exploração de jogos e eletrônicos recreativos
2,0
95,14
1.06
Assessoria e consultoria em informática, Consultoria em tecnologia da informação, atividades de intermediação e agenciamento, outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
2,0
95,14
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, Marketing direto.
2,0
95,14
Art. 2º As atividades descritas nos itens 1 a 1.09, 3.03,10, 10.2, 10.4, 17.2, 17.06 e 17.23 da Tabela I-B, da Lei 424/20001, passarão a ter alíquotas de 2%.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças, 13 de março de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal