Departamento Contabilidade · 8 de junho de 2023
LEI 1017 2023
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1017 2023
LEI Nº 1017/2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 807.000,00 (oitocentos e sete mil reais) nas seguintes dotações:
09.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE DESPORTO AMADOR
09.001.00.000.0000.0.000
- DESPORTO AMADOR
09.001.27.000.0000.0.000
- DESPORTO E LAZER
09.001.27.813.0000.0.000
- LAZER
09.001.27.813.0020.0.000
- PROG. INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
09.001.27.813.0020.1.903
- EXECUÇÃO DAS OBRAS DO PLAYGROUND E “MEU CAMPINHO”
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações
31822
- Convênio 142/2023 – SECID – Implantação PLAYGROUND
117.000,00
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
70.000,00
31823
- Convênio 205/2023 – SECID - “Meu Campinho”
R$
470.000,00
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
807.000,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Ao cancelamento parcial das seguintes dotações:
05.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.001.00.000.0000.0.000
- DIV. SERV. ROD. MUNICIPAL
05.001.26.782.0004.2.502
- CONSERVAR ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.00 – 108
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.2.705
- MANTER UBS SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.39.00.00 – 209
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
08.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE EDUDAÇÃO E CULTURA
08.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
08.001.12.361.0010.2.807
- MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 – 374
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
3.1.90.13.00.00 – 377
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00 – 395
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
08.001.12.365.0010.2.808
- MANTER E EDUCAÇÃO INF. (O A 6 ANOS)
3.1.90.11.00.00 – 403
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
27.000,00
3.1.90.94.00.00 – 412
- Indenizações e Restituições Trabalhistas
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.500,00
3.3.90.32.00.00 – 418
- Material, Bem ou Serviço Dist. Gratuíta
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
31.500,00
3.3.90.36.00.00 – 423
- Outros Serviços de Terceiros – PF
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.500,00
3.3.90.39.00.00 – 425
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.500,00
13.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.001.08.244.0008.2.131
- MANTER A ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00 – 583
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
13.002.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DO FMDCA
13.002.08.243.0009.6.132
- MANTER O FMDCA – SCFV
3.3.90.30.00.00 – 603
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
220.000,00
B) Provável Excesso de Arrecadação de Recursos Provenientes do Governo do Estado do Paraná através da Secretaria das Cidades do Estado do Paraná, conforme tabela abaixo:
Fonte
Descrição
Valor
31822
- Convênio 145/2023 – Implantação de Playground
117.000,00
31823
- Convênio 202/2023 – Implantação “Meu Campinho”
470.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 07 de junho de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município