Administração Municipal · 18 de março de 2026
LEI Nº 1.195, DE 17 DE MARÇO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.195, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural, regulamenta a execução e a cobrança de serviços com máquinas e equipamentos agrícolas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR RURAL
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural, com o objetivo de fomentar a agricultura e a pecuária no Município de Nossa Senhora das Graças, mediante a prestação de serviços com máquinas e equipamentos integrantes do patrimônio público municipal.
Art. 2º Os serviços previstos nesta Lei serão executados diretamente pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único. O maquinário e os equipamentos permanecerão sob a posse, guarda e responsabilidade do Município, sendo as máquinas autopropelidas operadas exclusivamente por servidores públicos ou pessoal técnico contratado.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE UTILIZAÇÃO E DA COBRANÇA
Art. 3º Pela utilização das máquinas e equipamentos, o beneficiário pagará Preço Público, nas seguintes modalidades:
I – Modalidade Com Combustível: o Município fornece a máquina, o operador e o combustível necessário;
II – Modalidade Sem Combustível: o Município fornece a máquina e o operador, cabendo ao produtor o fornecimento direto do óleo diesel;
III – Diária de Uso: aplicável aos implementos agrícolas dependentes de tração externa.
Art. 4º Os valores da Hora-Máquina e da Diária são os fixados no Anexo Único desta Lei.
§ 1º O valor da Hora-Máquina na Modalidade Com Combustível terá como base:
I – o consumo médio de combustível do equipamento (litros/hora);
II – o valor unitário do diesel constante da licitação municipal vigente;
III – os custos médios operacionais, administrativos, de manutenção e depreciação da frota.
§ 2º O consumo médio poderá ser majorado tecnicamente, mediante justificativa do corpo técnico da Secretaria Municipal de Agricultura, quando a operação exigir esforço severo do equipamento.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores constantes no Anexo Único por Decreto, sempre que houver reajuste do preço do combustível na licitação municipal, preservada a metodologia de cálculo.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 5º O produtor deverá, no ato do requerimento, optar formalmente por uma das modalidades previstas no art. 3º, sendo vedada a alteração após a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
Parágrafo único. Na modalidade Sem Combustível, o produtor responderá integralmente pela qualidade do diesel fornecido.
Art. 6º O pagamento deverá ser realizado previamente à execução do serviço ou retirada do implemento.
§ 1º Caso a execução ultrapasse o tempo contratado, poderá ser realizada cobrança complementar, mediante anuência prévia.
§ 2º O inadimplemento implicará inscrição em dívida ativa e impedimento de novas solicitações.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE PELO USO
Art. 7º O produtor beneficiário é responsável pela guarda, conservação e integridade dos implementos durante o período da diária.
§ 1º Eventuais danos serão integralmente ressarcidos ao Município.
§ 2º O valor do ressarcimento será apurado por orçamento técnico ou nota fiscal.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 9º A receita proveniente da cobrança dos Preços Públicos será destinada exclusivamente ao Fundo Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou conta específica, para:
I – manutenção da frota;
II – aquisição de combustível;
III – pagamento de operadores;
IV – renovação da frota;
V – aquisição de insumos agrícolas.
Art. 10. Ficam isentos do pagamento de Preço Público os serviços prestados pelo Município nas Vilas Rurais, quando destinados exclusivamente ao atendimento de pequenos produtores residentes, com a finalidade de incentivo à agricultura familiar, melhoria da infraestrutura produtiva básica e fortalecimento da subsistência rural.
§ 1º A isenção prevista no caput não se aplica a serviços destinados à exploração econômica em escala comercial, nem a propriedades que não se enquadrem no conceito de pequeno produtor rural.
§ 2º O enquadramento do beneficiário e a concessão da isenção dependerão de requerimento formal, análise e parecer técnico da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 3º O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, os critérios objetivos para caracterização do pequeno produtor rural, bem como estabelecer limites quantitativos anuais para fruição do benefício, visando à preservação do equilíbrio financeiro do Programa.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar, por Decreto, a relação de equipamentos constante no Anexo Único.
Art. 12. As despesas correrão por conta de dotações próprias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO – TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS – EXERCÍCIO 2026
CRITÉRIOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO
O Preço Público foi fixado com base nos seguintes componentes:
I – consumo médio de combustível;
II – valor do diesel licitado;
III – custo de operador e encargos;
IV – manutenção preventiva e corretiva;
V – depreciação da frota;
VI – custos administrativos diretos.
TABELA I – MÁQUINAS AUTOPROPELIDAS (POR HORA)
Cód.
Equipamento
Unidade
Com Diesel (R$)
Sem Diesel (R$)
001
Trator Agrícola até 100 CV
Hora
125,00
75,00
002
Trator Agrícola acima de 100 CV
Hora
140,00
85,00
003
Retroescavadeira
Hora
125,00
75,00
004
Pá Carregadeira
Hora
175,00
95,00
005
Motoniveladora (Patrola)
Hora
200,00
120,00
006
Escavadeira Hidráulica
Hora
300,00
200,00
007
Caminhão Caçamba
Hora
100,00
60,00
008
Caminhão Traçado
Hora
100,00
60,00
009
Rolo Compactador
Hora
200,00
100,00
TABELA II – IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (POR DIÁRIA)
Cód.
Implemento
Unidade
Valor (R$)
101
Arado de Aivecas
Diária
50,00
102
Subsolador
Diária
50,00
103
Grade Aradora Pesada
Diária
50,00
104
Grade Niveladora Leve
Diária
50,00
105
Plantadeira Convencional
Diária
70,00
106
Plantadeira Direta
Diária
70,00
107
Distribuidor de Calcário / Adubo
Diária
70,00
108
Pulverizador até 600L
Diária
70,00
109
Pulverizador acima de 600L
Diária
70,00
110
Ensiladeira
Diária
75,00
111
Vagão Forrageiro
Diária
50,00
112
Compactadora de Silagem
Diária
50,00
113
Roçadeira Hidráulica
Diária
55,00
114
Enxada Rotativa
Diária
50,00
TABELA III – SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE
Cód.
Serviço
Unidade
Valor (R$)
201
Abertura de açudes / tanques
Hora
350,00
202
Destoca
Hora
350,00
203
Terraplenagem pesada
Hora
350,00
204
Limpeza profunda
Hora
350,00
TABELA IV – SERVIÇOS ESPECIAIS – CAMINHÃO DE TERRA
Cód.
Serviço
Unidade
Valor (R$)
301
Caminhão de Terra
Carga
50,00
Nossa Senhora das Graças/PR, 17 de março de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal