Administração Municipal · 23 de junho de 2022
LEI Nº 952/2022
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 952/2022
LEI Nº 952, DE 22 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021, MEDIANTE TERMO DE PARCELAMENTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento mediante Termo de Acordo de Parcelamento com o Fundo de Previdência Social de Nossa Senhora das Graças - FPS – Pr., em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto nos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam do parcelamento especial autorizado no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Emenda Constitucional nº 113/2021:
§ 1º Os parcelamentos / reparcelamento de que trata o caput incluem contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias com vencimentos até 31 de outubro de 2021(competência até setembro de 2021).
§ 2º Os parcelamentos / reparcelamento de que trata o caput deverão ser firmado até 30 de junho de 2022 e estão condicionados à comprovação, junto à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, até referida data, no termos dos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria MPS 402, de 2008, das adequações das normas previdenciárias dos servidores deste Município à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Art. 2º - Para apuração dos montantes devido a serem parcelados, mediante Termo de Parcelamento e/ou reparcelamento, os valores originais serão atualizados pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês até o vencimento da parcela que foi firmado no parcelamento anterior e juros remuneratórios de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único – Parágrafo único- Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados do parcelamento e/ ou reparcelamento anterior deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento e/ ou reparcelamento anterior até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 3º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação dos montantes devidos no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º - O pagamento das prestações do Parcelamento e/ou Reparcelamento previstos nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, cabendo ao Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas.
Parágrafo único – O desconto do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e/ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação dos termos.
Art. 6º - O vencimento da primeira prestação do parcelamento e/ou reparcelamento de que trata esta Lei será no último dia útil do mês subseqüente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e/ou reparcelamento e as demais, até o último dia útil dos meses subseqüentes.
Art. 7º - Fica revogada a Lei nº 659/2010, de 07 de Dezembro de 2010.
Art. 8º - O Instituto de Previdência Social do Município de Nossa Senhora das Graças deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei;
I – Em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM previsto no art. 5º; e
II – A falta de adimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas, estando pagas todas as demais.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças (PR), 22 de junho de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal