Departamento Pessoal · 18 de setembro de 2019
LEI Nº 607/2009, 23 DE MARÇO DE 2009.
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 607/2009, 23 DE MARÇO DE 2009.
TÍTULO I 5
Disposições Gerais. 5
CAPÍTULO I 5
Disposições Preliminares. 5
TÍTULO II 5
Da Higiene Pública. 5
CAPÍTULO I 5
Disposições Gerais. 5
CAPÍTULO II 6
Da Higiene das Vias e Logradouros Públicos. 6
CAPÍTULO III 8
Da Higiene dos Terrenos e Edificações. 8
CAPÍTULO IV 9
Da Higiene dos Estabelecimentos. 9
SEÇÃO I 9
Da Higiene das Indústrias de Produtos Alimentícios, dos Hotéis, Pensões, Restaurantes, Casas de Lanches, Bares, Lanchonetes, Padarias, Confeitarias, Pesque Pague e Estabelecimentos Congêneres 9
SEÇÃO II 10
Da Higiene dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros. 10
e Estabelecimentos Congêneres. 10
SEÇÃO III 11
Da Higiene dos Hospitais, Casas de Saúde e Maternidades. 11
SEÇÃO IV 11
Da Higiene dos Abatedouros, Casas de Carne e Peixarias. 11
CAPÍTULO V 12
Da Higiene das Piscinas de Natação e Recreação. 12
CAPÍTULO VI 12
Da Higiene da Alimentação. 12
TÍTULO III 16
Da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública. 16
CAPÍTULO I 16
Do Sossego Público e Bem Estar. 16
CAPÍTULO II 18
Dos Passeios, Muros e Cercas. 18
CAPÍTULO II 19
Da Propaganda em Geral. 19
CAPÍTULO III 21
Da Proteção e Conservação do Meio Ambiental. 21
CAPÍTULO V 23
Dos Divertimentos Públicos. 23
CAPÍTULO VI 26
Dos Locais de Culto. 26
CAPÍTULO VII 26
Do Trânsito Público. 26
SEÇÃO I 27
Da Nomenclatura das Vias e Logradouros Públicos. 27
CAPÍTULO VIII 29
Das Medidas Referentes aos Animais. 29
CAPÍTULO IX 31
Da Extinção de insetos nocivos. 31
CAPÍTULO X 31
Das Obstruções das Vias e Logradouros públicos. 31
CAPÍTULO XI 33
Dos Inflamáveis, Explosivos e Produtos Químicos. 33
CAPÍTULO XII 35
Das Queimadas e dos Cortes de Árvores. 35
CAPÍTULO XIII 36
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, 36
Olarias e Depósitos de Areia e Saibro. 36
CAPÍTULO XIII 38
Dos Cemitérios e das Construções Funerárias. 38
TÍTULO IV 43
Do Funcionamento do Comércio, Serviços e Indústrias. 43
CAPÍTULO I 43
Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais e Prestadores de Serviços 43
SEÇÃO I 43
Das Indústrias e do Comércio Localizado. 43
SEÇÃO II 44
Do Comércio Ambulante. 44
CAPÍTULO II 45
Do Horário de Funcionamento. 45
CAPÍTULO II 46
Das Notificações, Infrações e Sanções. 46
CAPÍTULO III 47
Da Notificação Preliminar. 47
CAPÍTULO IV 48
Do Auto da Infração. 48
CAPÍTULO V 50
Do Processo de Execução. 50
TÍTULO V 51
Disposições Finais. 51
EMENDAS: 52
Lei nº 607/2009, 23 de março de 2009.
SÚMULA: Dispões sobre o Código de Posturas do Município de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Este Código contém as medidas de Polícia Administrativa a cargo do município em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem estar público, proteção e conservação do meio ambiente, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, instituindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.
Parágrafo Único – Toda pessoa física ou jurídica, sujeita as prescrições deste código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho das suas funções legais.
Art. 2º - As disposições contidas neste Código têm como objetivos:
I - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene salubridade e conforto dos espaços e edificações no Município de Nossa Senhora das Graças;
II - garantir o respeito às relações sociais e culturais, específicas da região;
III - estabelecer padrões que garantam qualidade de vida e conforto ambiental;
IV - promover a segurança e a harmonia entre os munícipes.
Art. 3º - Ao Município, por seus órgãos competentes da administração direta ou por servidores com delegação especial do Prefeito Municipal, cabe zelar pela observação dos preceitos deste Código, procedendo as fiscalizações, notificações, expedições de autos de infração e julgamento de primeira instância.
TÍTULO II
Da Higiene Pública
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 4º – A fiscalização sanitária abrangerá, em todo o território do Município, especialmente:
A higiene das vias públicas;
A higiene das habitações;
A higiene da alimentação;
A higiene dos estabelecimentos em geral;
A higiene das piscinas de natação;
Controle da água e do sistema de eliminação de dejetos;
Controle da poluição ambiental;
A limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas.
A higiene dos hospitais e laboratórios;
§ 1º - A fiscalização sobre os incisos I, II, III, IV, V, VI e IX ficará a cargo da Vigilância Sanitária do Município.
§ 2º - A fiscalização sobre os incisos VII e VIII ficará a cargo do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente do município.
Art. 5º – Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo Único – A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do Executivo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais e estaduais competentes, quando as providências forem da alçada das mesmas.
CAPÍTULO II
Da Higiene das Vias e Logradouros Públicos
Art. 6º – O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos, será executado pela Prefeitura Municipal ou por concessão a empresas privadas.
Art. 7º – Os moradores, os comerciantes, os prestadores de serviços e industriais, são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência ou estabelecimento.
Parágrafo Único – É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos, sarjetas, postes de energia elétrica ou qualquer outro aparelho localizado nos passeios dos Logradouros públicos.
Art. 8º – É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Parágrafo Único – A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos dutos, valas, sarjetas e canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais serviços.
Art. 9º – É proibido lançar ou enterrar, nas vias e logradouros públicos, nos terrenos sem edificação, várzeas, valas, boeiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, ou qualquer material que possa ser incômodo, nocivo ou perigoso a população, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substancia que possa viciar ou poluir a atmosfera.
Art. 10 – Os veículos transportadores de terra, entulhos, areias, pedras ou similares deverão assegurar-se de que estes materiais não transbordem das carrocerias ou caçambas, sujando as vias e logradouros públicos.
Art. 11 – A coleta e o transporte do lixo serão feitos em veículos contendo dispositivos que impeçam, durante o trajeto, a queda de partículas nas vias públicas.
Art. 12 – É proibido lançar nas vias e logradouros públicos, bem como nas rodovias, resíduos de caminhões limpa-fossa.
Art. 13 – Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica proibido:
Lavar roupa em chafarizes, fontes, rios, tanques ou similares situados nas vias públicas;
Consentir o escoamento de águas servidas das residências, estabelecimentos comerciais e industriais, para as ruas, galerias de águas pluviais sarjetas ou passeios;
Transportar qualquer tipo de material sólido ou liquefeito, sem as precauções necessárias, causando o comprometimento da higiene e asseio da via pública;
Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer objetos que venham, por fumaça ou odor, molestar vizinhos ou transeuntes e poluir o Meio Ambiente;
Aterrar vias públicas, com detritos de qualquer natureza;
Fazer a retirada de materiais e entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios, sem o uso de instrumentos adequados, como caçambas e canaletas ou outros que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros e vias públicas.
Fazer qualquer terraplanagem sem a prévia licença do Município e que venha causar obstáculos quando da ocorrência de chuvas, observando os preceitos legais do Código de Edificações e a Lei do Parcelamento do Solo;
Trazer ou permitir a permanência de animais doentes ou portadores de ectoparasitas em vilas ou nos núcleos de população, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento;
Fazer a disposição final do lixo doméstico ou de outros resíduos gerados em horário inadequado e sem o devido acondicionamento.
Art. 14 – É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 15 – Não é permitido, senão a distância de 800 (oitocentos) metros das ruas e logradouros públicos, a instalação de estrumeiras, ou depósito em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado.
Art. 16 - É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro da cidade de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo que possa prejudicar a saúde pública.
§ 1º - Toda indústria com potencial poluidor que vier a se instalar no município devera obrigatoriamente, atender as normas mitigadoras do efeito poluidor.
§ 2º – O Município não concederá, em todo o seu território, Alvará de Licença para Localização ou Funcionamento Regular, sem que o interessado apresente Licença, expedida pelos órgãos competentes, principalmente aqueles relacionados ao meio-ambiente, às seguintes atividades:
estabelecimentos industriais;
estabelecimentos que industrializem ou comercializem produtos agrotóxicos;
estabelecimentos que beneficiem produtos agrícolas;
empresas cujas atividades possam oferecer ameaça ao equilíbrio ecológico ou riscos ao meio ambiente;
Usinas de cana-de-açúcar.
Art. 17 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao Grau médio.
CAPÍTULO III
Da Higiene dos Terrenos e Edificações
Art. 18 - As edificações habitacionais, de lazer, de culto, comerciais e industriais, públicas ou privadas, devem obedecer aos requisitos de higiene indispensáveis para a proteção da saúde dos usuários, moradores e trabalhadores.
Art. 19 – Toda e qualquer edificação, no território do Município, deverá ser construída e mantida, observando-se:
I – proteção contra as enfermidades transmissíveis e as enfermidades crônicas;
II – proteção de acidentes e intoxicações;
III – redução dos fatores de estresse psicológico e social;
IV – distância mínima de 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros) de fossas sépticas ou sumidouros.
Parágrafo único – As fossas deverão ser construídas observando-se a distância mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) das divisas do lote.
Art. 20 – Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos não ocupados.
§1º - Os proprietários ou responsáveis deverão evitar formação de focos ou viveiros de insetos ficando obrigados à execução das medidas que forem determinadas para sua extinção, principalmente a eliminação de recipientes que possam acumular água.
§2º - O escoamento superficial das águas estagnadas, deverá ser feito para “bocas de lobo”, canaletas, galerias, valas ou córregos por meio de declividade apropriada.
§3º - Os proprietários de terrenos não ocupados são obrigados a realizar capinas regularmente, mantendo-os sempre limpos, sendo que:
Aos proprietários de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito de detritos, será concedido prazo, a partir da intimação ou da publicação em edital, para que procedam sua limpeza e quando for o caso a remoção dos detritos nele depositados;
Expirado o prazo, a Prefeitura Municipal poderá executar os serviços de limpeza e remoção dos detritos, exigindo do proprietário, além do pagamento de multa, o ressarcimento das despesas efetuadas, bem como a taxa de administração e correção monetária da data da execução dos serviços até o efetivo pagamento.
Art. 21 - Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletora de esgoto, o esgotamento sanitário deverá ser feito por meio de fossa séptica.
Parágrafo primeiro – É proibido tanto na área urbana de Nossa Senhora das Graças, quanto no Distrito de Mendeslândia a construção de fossa, de qualquer espécie, nos passeios públicos.
Parágrafo segundo – É proibido o lançamento de águas servidas na rede coletora de águas pluviais.
Art. 22 - Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I – vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água;
II – facilite sua inspeção por parte da fiscalização sanitária;
III – tampa removível.
Parágrafo único – Toda edificação pública deverá fazer a limpeza de seus reservatórios de água em períodos não inferiores a 6 meses.
Art. 23 – Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.
Parágrafo Único – As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem aos respectivos proprietários.
Art. 24 - É proibido comprometer por qualquer forma a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 25 – O lixo a ser recolhido deverá ser embalado e acondicionado em vasilhames apropriados, a serem definidos pelo Município, em regulamento próprio, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
§1º - Não serão considerados como resíduos sólido urbano os resíduos das fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de ferragens de cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos, que serão removidos às custas daqueles que der causa.
§2º - Os resíduos referidos no Parágrafo anterior, deverão ser removidos para lugar determinados pelo Município.
Art. 26 – O lixo hospitalar proveniente de estabelecimentos prestadores de serviço de saúde serão acondicionados em sacos plásticos, recolhidos e incinerados pelo serviço de limpeza pública, estando os estabelecimentos sujeitos a taxas especiais de coleta e incineração do lixo, em lei específica.
Art. 27 - Os conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de instalação coletora de lixo convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.
Art. 28 - Nenhum prédio situado em via pública, dotada de rede de água e esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
§ 1º – Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e instalações sanitárias em número proporcional ao dos seus moradores.
§ 2º – Não serão permitidos nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados, providos de rede de abastecimento de água, a abertura ou manutenção de cisternas, salvo em casos especiais, mediante autorização do Prefeito Municipal, obedecidos as prescrições legais.
Art. 29 – As cocheiras, estábulos e pocilgas na área rural do Município deverão respeitar a legislação pertinente, observando-se:
I – possuir sistema de armazenamento, de tratamento e de disposição final adequada, destinado aos dejetos animais;
II – possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais;
III – manter completa separação entre os compartimentos para empregados e para animais.
Parágrafo único – Deverá ser observado ainda as disposições do Código de Saúde do Paraná.
Art. 30 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao Grau máximo.
CAPÍTULO IV
Da Higiene dos Estabelecimentos
SEÇÃO I
Da Higiene das Indústrias de Produtos Alimentícios, dos Hotéis, Pensões, Restaurantes, Casas de Lanches, Bares, Lanchonetes, Padarias, Confeitarias, Pesque Pague e Estabelecimentos Congêneres
Art. 31 – As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres, deverão ter:
Piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos de azulejos até a altura de dois metros;
As salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à prova de moscas.
Art. 32 – Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão observar as seguintes prescrições:
A lavagem de louça e talheres deverá fazer-se com água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
A higienização da louça e talheres deverá ser feita com detergente ou sabão e água fervente.
É obrigatório o fornecimento de guardanapos;
A louça e os talheres deverão ser guardados em armários fechados, não podendo ficar expostos à poeira e insetos.
Parágrafo Único – Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser esterilizados em água fervente, excetuando-se nesta proibição os descartáveis.
Art. 33 – Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.
Art. 34 – Os hotéis, pensões e demais meios de hospedagem, os restaurantes, bares, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres deverão observar o disposto na legislação que rege o assunto relativamente à higiene das suas instalações e produtos oferecidos.
Parágrafo único - As cozinhas e copas terão o piso e a paredes revestidos com material resistente, liso, impermeável, lavável e em cor clara.
Art. 35 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao Grau médio à máximo de acordo com a gravidade.
SEÇÃO II
Da Higiene dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros
e Estabelecimentos Congêneres
Art. 36 – Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo Único – Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco, rigorosamente limpo.
Art. 37 – Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão ser lavados e esterilizados.
Art. 38 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao Grau mínimo.
SEÇÃO III
Da Higiene dos Hospitais, Casas de Saúde e Maternidades
Art. 39 – Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais deste código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatório:
A existência de uma lavanderia à água quente com instalação completa de desinfecção;
A instalação de necrotério;
A existência de depósito apropriado para a roupa servida;
A instalação de uma cozinha com, no mínimo, três compartimentos ou dependência, destinadas respectivamente a depósito de gêneros alimentícios, a preparo de comida e a distribuição de comida e lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todos os cômodos ter o piso e as paredes de ladrilhos até a altura mínima de dois metros.
Art. 40 – Nos hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos assemelhados, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão ser cumpridas as normas do Código Sanitário do Estado e do Ministério da Saúde.
Art. 41 – Na infração deste capítulo será imposta a multa correspondente ao Grau máximo.
SEÇÃO IV
Da Higiene dos Abatedouros, Casas de Carne e Peixarias
Art. 42 – As casas de carne e peixarias deverão atender as seguintes condições:
Serem instaladas em prédio de alvenaria;
Serem dotadas de torneiras, pias e ralos;
As pias de lavagem terão ligação sifonada para a rede de escoamento;
Possuírem balcões com tampo de material impermeável, não poroso;
Terem o piso e as paredes revestidos com material resistente, liso, impermeável, lavável e em cor clara;
Devem possuir portas gradeadas ou com telas;
Garantir que o pessoal em serviço use avental e gorro.
As câmaras frigoríficas terão capacidade suficiente para a conservação das carnes.
Art. 43 – Nas casas de carne e congêneres, só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionados e carimbados, e quando conduzidas em veículo apropriado.
Parágrafo Único – As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente limpas, livres de plumagem, vísceras e partes não comestíveis.
Art. 44 – Nas casas de carnes e peixarias, é obrigatório que os produtos comercializados tenham embalagem apropriada e que tenham autorização para comercializar seus produtos pelo órgão competente como: SIM, SIF, SIE.
Art. 45 – A venda de produtos comestíveis de origem animal, não industrializados, só poderá ser feita através de estabelecimentos comerciais regularmente autorizados pelos órgãos competentes de saúde pública.
Art. 46 – Os açougues e proprietários de casas de carne ficam:
Obrigados a:
Manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene;
Entregar a domicílio somente carnes transportadas em veículos ou recipientes apropriados;
Vender somente produtos com inspeção da saúde pública.
Proibidas, expressamente, de:
Admitir ou manter no estabelecimento empregados que não sejam portadores de carteira sanitária atualizada expedidas pelo órgão competente;
Vender produtos não industrializados fora do estabelecimento;
Transportar para o estabelecimento, couros, chifres e demais resíduos considerados prejudiciais ao asseio e à higiene.
Art. 47 – Todos os estabelecimentos de abate são obrigados a instalar esgoto industrial, aprovado pelos órgãos técnicos de proteção ao meio ambiente, para evitar que as águas servidas poluem córregos, represas ou terrenos adjacentes.
Art. 48 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao Grau máximo.
CAPÍTULO V
Da Higiene das Piscinas de Natação e Recreação
Art. 49 – Todas as piscinas deverão ser dotadas de equipamentos especiais para limpeza, filtragem e purificação da água conforme o contido no Código Sanitário do Estado e nos dispositivos do Código de Edificações.
Art. 50 – Na infração deste capítulo será imposta multa correspondente ao Grau máximo.
CAPÍTULO VI
Da Higiene da Alimentação
Art. 51 – A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo Único – Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas ao preparo e consumo alimentar, excetuando os medicamentos.
Art. 52 – Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, nem daqueles apreendidos pelos servidores encarregados da fiscalização e removidos para local destinado a inutilização dos mesmos.
§1º - A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a fábrica ou o estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades.
§2º - Serão igualmente apreendidos e encaminhados a autoridade sanitária competente, mediante a lavratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos a registro em órgão público especializados e que não tenham a respectiva comprovação.
§3º - A reincidência na prática das infrações previstas neste Artigo, determinará a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento comercial ou industrial.
Art. 53 – É proibido ter, em depósito e no comércio e indústria, quaisquer tipos de alimentos destinados ao consumo, que estejam deteriorados e/ou com data de validade vencida.
Art. 54 – Nos locais de fabricação, preparação, beneficiamento, acondicionamento ou depósitos de alimentos, não serão permitidos a guarda ou venda de substâncias que possam adulterá-los, avaria-los ou deteriorá-los.
Art. 55 – Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos destinados ao consumo imediato, só poderão ser exposto à venda devidamente protegidos.
Art. 56 – Não é permitido comercializar carne fresca de animais ou aves, que não tenha sido abatidos em matadouro sujeito a fiscalização, sob pena de apreensão do produto e multa.
Parágrafo único - Os alimentos com presença de resíduos de drogas veterinárias, de agrotóxicos e afins, de organismos geneticamente modificados, de contaminantes químicos, físicos ou biológicos, deverão observar o estabelecido em legislação específica em vigor.
Art. 57 – Aos açougues, lanchonetes, casas de carne, supermercados e vendedores autorizados, é permitida a venda de assados, destinados ao consumo público, devidamente acondicionados.
Art. 58 – As disposições deste capítulo aplicam-se, no que couberem, às peixarias.
Art. 59 – Dos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, casas de lanches que fazem entregas a domicílios, os gêneros deverão estar devidamente acondicionados em recipientes apropriados, e os veículos deverão ter compartimento apropriados para transporte.
Parágrafo Único – Os veículos utilizados no artigo anterior serão fiscalizados pela vigilância sanitária.
Art. 60 – Nas quitandas, mercearias, frutarias, sacolões e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios deverão ser observadas as seguintes:
I – o estabelecimento terá para depósito de verduras que devam ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminação.
II – as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, ou caixas apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das portas externas.
III – as gaiolas para aves ou animais serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.
Parágrafo único – É proibido utilizar-se para outro qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
Art. 61 - Nos casos de fracionamento e reembalagem, o responsável pelo estabelecimento será responsável pela definição do novo prazo de validade levando em consideração o processo tecnológico adequado, a vida de prateleira e a segurança do consumidor, não devendo ultrapassar o prazo de validade máximo estabelecido pelo fabricante original do produto.
Art. 62 – Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser isenta de impurezas a ser examinada periodicamente para se certificar de sua potabilidade.
Art. 63 – O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 64 - O alimento importado deverá obedecer às disposições deste regulamento e da legislação específica.
Art. 65 – Terão prioridades para o exercício e comércio nas feiras livres e nos mercados municipais, destinados ao abastecimento de gêneros alimentícios para o consumo doméstico, os agricultores e produtores do Município.
§ 1º – A prefeitura regulamentará o comércio nas feiras livres, mercados municipais e feira do produtor.
§ 2º – Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais com facilidades de contaminação dos produtos expostos à venda.
Art. 66 – A venda de produtos de origem animal comestíveis não industrializados, só poderá ser feita através de açougues, casas de carne e supermercados regularmente instalados.
Art. 67 – A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios, “in natura” e/ou de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pela Prefeitura Municipal, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos, de qualquer espécie sob pena de multa e de apreensão da mercadoria.
Art. 68 - Todos os estabelecimentos que extraiam, produzam, transformam, manipulam, preparam, industrializam, fracionam, importam, embalam, reembalam, armazenam,distribuam e comercializam alimentos, e, veículos que transportam alimentos, devem apresentar:
I - edificações que atendam o especificado neste regulamento;
II - condições higiênico-sanitárias dentro dos padrões estabelecidos pela legislação vigente quanto as Boas Práticas de Fabricação;
III - ausência de focos de contaminação na área externa;
IV - espaço suficiente para realizar os trabalhos de manipulação e fluxo adequado de produção;
V - paredes e divisórias com acabamento liso, impermeável, lavável e em cor clara;
VI - pisos com declive, de material de fácil limpeza; resistente, impermeável com drenos e ralos sifonados, ligados à fossa séptica (externamente) ou a rede de esgoto;
VII - tetos com acabamento liso, impermeável, lavável e em cor clara;
VIII - portas e janelas com superfície lisa, de fácil limpeza, ajustadas aos batentes, sem falhas de revestimento e com existência de proteção contra insetos e roedores;
IX - iluminação natural ou artificial adequada à atividade desenvolvida, exigindo se nesta última, luminárias protegidas;
X - ventilação e circulação de ar capaz de garantir conforto térmico e ambiente livre de fungos, gazes, poeiras, fumaças e condensação de ar;
XI - instalações sanitárias devidamente separadas para cada sexo, dotadas de papel higiênico, sabão líquido, toalhas de papel ou outro sistema higiênico seguro para secagem, presença de lixeiras com tampas de acionamento não manual. (Retirar)
a) as instalações sanitárias não poderão dar acesso direto as salas de manipulação ou de consumo de alimentos.
b) as instalações sanitárias para os manipuladores deverão ser separadas das instalações sanitárias destinadas aos consumidores.
XII - lavatório dentro da área de manipulação de alimentos, com pia, sabão líquido neutro, escovas suspensas para limpeza de unhas, toalhas de papel ou outro sistema higiênico seguro para secagem.
XIII - vestiários separados para cada sexo, com área compatível e armários ou cabideiros em número suficiente;
XIV - abastecimento de água ligado ao sistema de abastecimento de água, ou sistema de potabilidade atestada;
XV - resíduos sólidos oriundos do processo de fabricação de alimentos, acondicionados em sacos de lixo apropriado, em recipientes tampados de acionamento não manual, limpos, de fácil transporte e higienizados constantemente;
XVI - equipamentos, móveis e utensílios em número suficiente e com modelos adequados ao ramo de atividade, dotados de superfícies de contato com o alimento lisas, íntegras, laváveis, impermeáveis, resistentes a corrosão, de fácil desinfecção e de material não contaminante.
XVII - refrigeradores, congeladores e câmaras frigoríficas devem ser adequados ao ramo de atividade, ao tipo de alimento, a capacidade de produção, limpos e higienizados constantemente, dotados de termômetro de fácil leitura;
a) na área de comercialização o termômetro deverá estar em área visível para o consumidor.
b) quando o tipo de produto exigir cuidado especial de conservação, deverá ser disponibilizado termômetro de máximo/mínimo, em consonância com a legislação vigente.
XVIII - produtos de limpeza e desinfecção autorizados pelo órgão competente, adequados ao ramo de atividade, devidamente identificados e armazenados em local separado e seguro;
XIX - manipuladores uniformizados de acordo com a atividade, com uniformes limpos, em bom estado de conservação.
a) os manipuladores devem ter asseio corporal, tais como: mãos limpas, unhas curtas sem esmalte, sem adornos, entre outros.
b) os manipuladores não poderão apresentar ferimentos e estado de saúde que possa acarretar prejuízos a atividade, tais como: tosse, diarréia entre outros;
c) os manipuladores deverão ter hábitos higiênicos adequados, tais como não fumar, não tossir, não espirrar, não assuar o nariz, entre outros.
d) os manipuladores deverão receber treinamento continuado, dentro do que preconiza as Boas Práticas de Fabricação, conforme o estabelecido neste regulamento.
XX - exames de saúde de seus funcionários atualizados.
Art. 69 – Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao Grau médio a máximo de acordo com a gravidade.
TÍTULO III
Da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública
CAPÍTULO I
Do Sossego Público e Bem Estar
Art. 70 – É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes locais:
I – elevadores;
II – transportes coletivos municipais, táxis e ambulâncias;
III – auditórios, salas de conferências e convenções;
IV – museus, cinemas, teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas
de exposições de qualquer natureza;
V – corredores, salas e enfermagens de hospitais e casas de saúde;
VI – creches e salas de aula de escolas públicas e particulares;
VII – depósitos de inflamáveis, postos de combustíveis, garagens e estacionamentos e depósitos de material de fácil combustão.
§ 1º - Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em locais de ampla visibilidade do público.
§ 2º - Nos locais a que se refere o inciso VII do caput deste artigo, nos cartazes ou avisos, deverão constar os seguintes dizeres: "MATERIAL INFLAMÁVEL".
§ 3º - Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os responsáveis pelos estabelecimentos onde ocorrer a infração.
Art. 71 – É expressamente proibido antes das 7:00 hs (sete horas) e após as 22:00 hs (vinte e duas horas), perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:
Os motores de explosão, desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;
As buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
A propaganda realizada com alto-falantes, sem a prévia autorização do Município;
Os produzidos por arma de fogo;
Por morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
Os apitos ou silvos de sirenes de fábricas, cinemas, estabelecimentos e outros, por mais de 30 segundos;
Show, Sons Eletrônicos, congados e outros divertimentos congêneres sem a licença das autoridades;
Carros com sons automotivos;
Sons eletrônicos em bares, lanchonetes e carros, sem licença das autoridades e com horário marcado durante a semana e finais de semana.
Provenientes dos locais de cultos;
Parágrafo Único – Excetuam-se da proibição deste Artigo:
Os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos assistenciais, Corpo de Bombeiros e Polícia, quando em serviço;
Os apitos e rondas policiais de guardas;
Os alarmes automáticos de segurança.
Art. 72 – Os ruídos de intensidade de sons ou ruídos fixados no Artigos seguintes desta Lei atenderão às normas da “ASA” – American Standart Association – “Sociedade Americana de Padrão” e serão medidas pelo “Medidor de Intensidade de Som” padronizado pela referida Sociedade em decibéis (db).
Art. 73 – O nível máximo de som ou ruído permitido à máquina, motores, compressores e geradores estacionários é de 55 db (cinqüenta e cinco decibéis) no período diurno (horário normal), das 7 às 18h medidos na curva “D” e 45 db (quarenta e cinco decibéis) no período de 18h às 7h do dia seguinte, medidos na curva “A” do medidor de Intensidade de Som, à distância de 5,00 (cinco metros) no máximo de qualquer ponto das divisas do imóvel onde se localizam, ou no ponto de maior nível de intensidade de ruídos do edifício do reclamante.
§1º - Aplicam-se aos semoventes as mesmas normas;
§2º - Incluem-se nos níveis máximos deste Artigo, os ruídos decorrentes de trabalhos manuais como encaixotamento, remoção de volume, carga e descarga de veículos e toda e qualquer atividade que resulte prejudicial ao sossego público.
Art. 74 – O nível máximo de sons ou ruído permitido a alto-falantes, rádios, orquestras e bandas, instrumentos isolados, aparelhos ou utensílios de qualquer natureza, usados para qualquer fim em estabelecimentos comerciais ou de diversões públicas, como parque de diversões, rodeios, circos, shows, “boates”, cassinos, “dancings” ou cabarés, ou quando da realização de festivais esportivos e musicais, é de 55 db (cinqüenta e cinco decibéis) das 7h às 18H, medidos na curva “B” e de 45 db (quarenta e cinco decibéis), no período das 18h às 7h do dia seguinte, medidas na curva “A” do “Medidor de Intensidade de Som”, à distância de 5,00m (cinco metros” de qualquer ponto da divisa do imóvel onde se localizam.
Art. 75 – Os níveis de intensidade de sons ou ruídos emitidos por veículos é de 85 db (oitenta e cinco decibéis), medido na curva “B” do medidor de intensidade de som, à distância de 7,00 (sete metros) do veículo, ao ar livre, nos bares, lanchonetes, restaurantes e outros estabelecimentos congêneres das 8:00 horas às 22:00 horas os sons ou ruídos emitidos poderá ser de 45 db na curva “A” a distância de 5 metros da porta de divisa.
Art. 76 – Todo e qualquer tipo de som automotivo, publicidade volante, terão que ser desligados em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 metros, de hospitais, casas de saúde, maternidade, pronto socorro, escolas, fóruns e demais dispositivos da Lei de Ordenamento territorial. Salvo em casos excepcionais é necessário, de cuja ocorrência se dera avisa prévio não inferior a duas horas, ou o órgão competente. Observando-se também o disposto no artigo 98 do Capítulo II, Dos Anúncios e Cartazes, deste Código.
Art. 77 – Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.
§1º - As desordens, algazarras ou barulhos, som de carro e alto falante, ou aparelhos de som em nível alto ou excessivo a ponto de perturbar o sossego público ou da vizinhança, por ventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser caçada a licença para seu funcionamento nas reincidências;
§2º - É terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
Art. 78 – É expressamente proibido às casas de comércio ou aos ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.
Parágrafo Único – A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação de licença de funcionamento.
Art. 79 – Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 05:00 (cinco) e depois das 22:00 (vinte e duas) horas, salvo os toques de rebates por ocasião de emergência.
Art. 80 – É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 07:00 (sete) e depois das 22:00 (vinte e duas) horas, excetuando-se nas zonas industriais.
Art. 81 – As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos para eliminar, ou pelo menos reduzir, ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas ou ruídos prejudiciais à rádio recepção.
Parágrafo Único – As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados e nos dias úteis antes das 07:00 (sete) e depois das 18:00 (dezoito) horas.
Art. 82 – Não serão permitidos banhos nos rios, córregos, lagos do município, exceto nos locais admitidos pelo Município como próprios para banhos ou esportes náuticos.
Parágrafo Único – Os praticantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas adequadas.
Art. 83 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao Grau mínimo à médio, de acordo com a gravidade.
CAPÍTULO II
Dos Passeios, Muros e Cercas
Art. 84 – Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados ou beneficiados com meio-fios, são obrigados a construir os respectivos muros e pavimentar os passeios de acordo com a padronização estabelecida pelo Município.
§1º - As exigências do presente artigo, são aplicáveis aos lotes situados em ruas dotadas de pavimentação, guias e sarjetas.
§2º - Compete ao proprietário do imóvel, a construção e conservação dos muros e passeios, assim como do gramado dos passeios e ajardinados.
Art. 85 – As propriedades urbanas cujos lotes situam-se em ruas não urbanizadas faculta-se a vedação do lote com cercas, bem como as propriedades rurais que deverão manter as suas glebas cercadas.
Art. 86 – Ficará a cargo do Município, a reconstrução ou conserto de muros ou passeios afetados por alterações do nivelamento e das guias.
Art. 87 – O município deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos pra desvios de águas pluviais ou de infiltração,que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.
Art. 88 – Serão comuns os muros e cercas divisórias entre proprietários urbanos e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do artigo 588 do Código Civil.
Parágrafo Único – Concorrerão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores a construção e conservação das cercas para manter aves e outros animais domésticos que exijam cercas especiais, em todo o território do Município.
Art. 89 – Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeira assentes sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de 1,00m (um metro).
Art. 90 – Os terrenos rurais, salvo acordo expresso dos proprietários, serão cercados com:
Cerca de arame farpado com três fios no mínimo de 1,40 (um metro e quarenta centímetros de altura);
Cerca viva, de espécies vegetais adequadas e resistentes;
Telas de fios metálicos com altura mínima de 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros de altura).
Art. 91 – Ao serem intimados pelo Município a executar o fechamento de terreno ou obras necessárias, de reparo, bem como a execução de cercas ou muros em desacordo com as normas estatuídas nesta Lei e aos do Código de Edificações, os que não atenderem a intimação ficarão sujeitos a multa e aos custos dos serviços executados pela Administração Municipal, acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de administração dos serviços.
Art. 92 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao Grau médio.
CAPÍTULO II
Da Propaganda em Geral
Art. 93 – A exploração dos meios de publicidade em estabelecimentos comerciais, vias e logradouros públicos, assim como nos lugares de acesso comum, depende de licença do Município, sujeitando o contribuinte ao pagamento de taxa anual de licença.
§1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo, todos os cartazes, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, fixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
§2º - incluem-se ainda na obrigatoriedade deste Artigo, os anúncios que embora apostos em terrenos próprios ou de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
§3º - É proibida a colagem de qualquer meio de publicidade como: colagem de cartazes, pôster, panfletos ou outros tipos de anúncio, nos postes, nas caixas de correios, aparelhos telefônicos, ou quaisquer outros aparelhos localizados nas vias e logradouros públicos.
§4º - É proibida a colocação de qualquer meio de publicidade em área de domínio público ou de patrimônio público sem prévia autorização do órgão municipal competente.
§ 5º – Não sofrerá qualquer tributação a instalação nas obras de placas com indicação do responsável técnico pela sua execução.
Art. 94 – A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto falantes e propagandistas, e não poderá ser exercida antes das 8:00 horas e nem após as 19:00 horas, observando-se também o disposto nos artigos 79 e 80 do Título III, Capítulo IV, Do Sossego e Bem Estar Público, deste Código.
Art. 95 – Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
Pela sua natureza provocar aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
De alguma forma prejudicar os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos-históricos e tradicionais;
Obstruir, interceptar ou reduzir o vão, portas ou janelas;
Conter incorreções de linguagem;
Possuir área desproporcional com a fachada de tal maneira que a prejudique;
Obstruir ou dificultar a visão de sinais de trânsito;
For confeccionada de papel ou outra matéria que venha a se decompor com águas de chuvas causando entulhamento de lixo na via pública;
Forem de tamanho tal que por seu porte prejudiquem o trânsito ou aspecto estético das fachadas dos edifícios;
Atentarem a moral pública.
Art. 96 – Os pedidos de licença, para publicidade ou propaganda, por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar:
O tipo de publicidade a ser usada;
A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
A natureza do material de confecção;
As dimensões;
As inscrições, textos e desenhos;
As cores empregadas.
Art. 97 – Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar os sistema de iluminação a ser adotado.
Art. 98 – Os luminosos e placas suspensas deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,80 (dois metros e oitenta centímetros) do passeio.
Art. 99 – Os anúncios, através de faixas em vias e logradouros públicos, fixadas nos postes de iluminação públicas e outros, árvores e fachada dos prédios, serão permitidas através de licença da Prefeitura Municipal.
Art. 100 – Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias, para o seu bom aspecto e segurança.
Parágrafo Único – Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparações de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita ao Município.
Art. 101 – Os anúncios encontrados, sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pelo Município, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa.
Art. 102 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao Grau mínimo a médio, de acordo com a gravidade.
Art. 103 – Não será permitido a propaganda eleitoral nos muros, particulares ou públicos, localizados em todo o município de Nossa Senhora das Graças.
CAPÍTULO III
Da Proteção e Conservação do Meio Ambiental
Art. 104 – A proteção e conservação do meio ambiente e saneamento ambiental integrado são o conjunto de ações que visam a manter o meio ambiente equilibrado, tendo como risco à saúde, a vida e qualidade de vida, às fontes de poluição e à proliferação de artrópodes nocivos, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas, ou similares.
Art. 105 – Para o exercício do poder de polícia quanto ao meio ambiente, o Município utiliza legislação correspondente.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, considera-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas de qualquer dos elementos constitutivos do meio ambiente (solo, águas, matas, ar e outros) que possa constituir prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à segurança e ao bem- estar da população.
Art. 106 – No interesse do controle da poluição do ar, do solo, da água e demais recursos naturais, o Município exigirá parecer dos órgãos competentes, sempre que lhe for solicitada autorização de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente, declarando previamente que a atividade proposta está de acordo com a Lei de Ordenamento Territorial e demais leis e regulamentos municipais.
Art. 107 – É proibido:
I – deixar no solo qualquer resíduo sólido ou líquido, inclusive dejetos e lixos sem permissão da autoridade sanitária, quer se trate de propriedade pública ou particular;
II – lançar resíduos sólidos e líquidos em galerias pluviais, rios, lagos, córregos, poços, chafarizes ou congêneres;
III – desviar o leito das correntes de água, bem como obstruir de qualquer forma o seu curso;
IV – fazer barragens sem prévia licença do Município e dos órgãos competentes;
V – plantar e conservar espécies que possam gerar problemas à saúde pública;
VI – atear fogo em roçada, palhadas ou matos, sem tomar as precauções adequadas;
VII – instalar e por em funcionamento incineradores sem o devido licenciamento ambiental;
VIII – efetuar o lançamento de quaisquer efluentes líquidos e sólidos tratados nas galerias pluviais e rios sem a autorização expressa dos órgãos reguladores municipais e/ou estaduais e sem atender aos parâmetros físicos, químicos e microbiológicos estabelecidos na legislação ambiental vigente.
Art. 108 – As florestas do território municipal e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, exercem o direito de propriedade com as limitações do Código Florestal Brasileiro e leis correlatas.
Parágrafo único – Consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
I – ao longo dos rios ou de outros quaisquer cursos d'água, em faixa marginal, prescritas no Código Florestal;
II – ao redor de nascentes, lagoas, lagos ou reservatórios d'água, naturais ou artificiais;
III – no topo de morros, montes, montanhas e serras.
Art. 109 – Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:
I – a atenuar a erosão das terras;
II – a formar faixas de proteção aos cursos d'água;
III – a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
IV – a assegurar condições de bem-estar público.
Art. 110 – O Município, dentro de suas possibilidades, deverá criar e preservar:
I – áreas verdes urbanas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção da flora, da fauna e das belezas naturais, com a utilização para objetivos educacionais e científicos, dentre outras, observado o disposto na legislação pertinente;
II – florestas, bosques e hortos municipais, com fins técnicos, sociais e pedagógicos.
Parágrafo único – Fica proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais em parques, florestas, bosques e hortos municipais, sem autorização.
Art. 111 – A derrubada de mata dependerá de anuência do Município, observadas as restrições do Código Florestal Brasileiro, com autorização dos órgãos competentes.
Art. 112 – É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 113 – É proibido prejudicar, danificar ou alterar as áreas de preservação ambiental, bem como os corpos hídricos e águas subterrâneas e de superfície existentes no Município.
Art. 114 – É proibido dispor, jogar ou depositar animais mortos, como destino final, em áreas públicas, privadas, fundos de vale, áreas de preservação ambiental, cursos d’água, margens e finais de ruas e estradas.
Art. 115 – É expressamente proibido, dentro dos limites da cidade e distritos, a instalação de atividades que, pela emanação de fumaça, poeira, odores e ruídos incômodos, ou por quaisquer outros motivos possam comprometer a salubridade das habitações vizinhas, a saúde pública e o bem-estar social.
Art. 116 – É proibido o abastecimento de pulverizadores diretamente nos corpos de água em todo o território municipal;
Art. 117 – É proibido fazer o descarte de embalagens de defensivos agrícolas e assemelhados, ou permitir a sua permanência a céu aberto, observando se normas pertinentes.
§1º - As embalagens deverão ser recolhidas aos estabelecimentos comerciais onde foram adquiridas ou por outro responsável pelo recolhimento.
§2º - As embalagens vaziasque estiveremna propriedade a espera de recolhimento deverão ser armazenadas de forma a não contaminar o meio ambiente.
Art. 118 – Nos logradouros ainda não servidos pela rede de esgotos da cidade, os prédios serão dotados de fossa séptica, para tratamento exclusivo do esgoto primário, com capacidade proporcional ao número de pessoas que habitam os prédios. Observados os dispositivos legais no Código de Edificações.
Art. 119 – As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão, livre acesso, cumpridas as formalidades legais, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias, ou outras particulares ou públicas, capazes de poluir o meio ambiente.
Art. 120 – As chaminés de quaisquer espécies de fogões de casa, restaurante, pensões, hotéis, indústrias, terão altura suficiente para que a fumaça, fuligens ou outros resíduos que possam expelir, não causem incômodo a vizinhança.
Parágrafo Único – O poder público municipal exigirá do proprietário a ação de medidas que visem eliminar os riscos de comprometimento da qualidade do ar e do meio ambiente de acordo com as normas legais do Município, Estado e União.
Art. 121 – É proibido comprometer as propriedades Físicas, Químicas ou Biológicas do meio ambiente: Solo, Água e Ar, causados por substâncias sólidas, líquidas, gasosa, ou em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente:
Crie ou possa criar condições ofensivas à saúde, a segurança e ao bem estar público;
Cause danos a flora e a fauna;
Comprometa a limpeza das águas.
Art. 122 – Os esgotos ou resíduos sólidos não poderão ser lançados nas galerias de águas pluviais de acordo com o artigo 45 deste código.
Art. 123 – É proibido comprometer por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 124 – A infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao Grau máximo.
CAPÍTULO V
Dos Divertimentos Públicos
Art. 125 – Divertimentos públicos, para efeito deste Código, são as vias públicas ou em recintos fechados, de livre acesso ao público.
Art. 126 – Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem a licença do Município.
Art. 127 – São considerados divertimentos públicos aqueles que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados, mas com livre acesso ao público.
Parágrafo único – Para a realização de divertimentos públicos, será obrigatória:
I – a licença prévia da Prefeitura;
II – a comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros, ou membro de entidade civil de combate e prevenção de incêndios.
Parágrafo Único – O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão, será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares à construção e higiene do edifício e procedida vistoria policial.
Art. 128 – Em todas as casas de diversão pública, serão observadas as seguintes disposições além das estabelecidas pela Lei do Código de Edificações:
Quanto às salas de entrada, como as de espetáculos, serão mantidas rigorosamente limpas;
As portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada de público em caso de emergência e deverão conter a inscrição “SAÍDA”, legível à distância e luminosa, com as portas se abrindo de dentro para fora;
Durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedados apenas por cortinas;
Os aparelhos destinados à renovação de ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
Serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;
Após as 22 horas, os aparelhos de sons, instrumentos musicais e de percussão deverão emitir sons estritamente baixos e no interior, de modo a não perturbar o sossego da vizinhança, observando ainda o disposto no Art. 78 deste Código.
É proibido aos espectadores, fumar em ambientes fechados.
Parágrafo Único – Estarão sujeitos ainda às normas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar e Civil, relativas à segurança nesses recintos.
Art. 129 – Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo mínimo de 15 minutos, visando a renovação de ar.
Art. 130 – Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados quatro lugares, destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.
Art. 131 – Os programas anunciados, serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar em hora diversa da marcada.
§1º - Em caso de modificação do programa ou do horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
§2º - As disposições deste Artigo aplicam-se no que couber, nos shows, peças teatrais, as competições esportivas e outras, para as quais se exija o pagamento de entrada.
Art. 132 – Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.
Art. 133 – Não serão fornecidas licenças para realização de jogos ou diversões ruidosas, em locais compreendidos em área formada por um raio de 100,00m (cem metros) de hospitais, casas de saúde, maternidade ou asilos.
Art. 134 – Para o funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:
Os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída construídas de materiais incombustíveis;
No interior das cabinas de projeções, não poderão existir maior número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia, estando elas depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, não permanecendo aberto além do tempo indispensável ao serviço, observado os dispositivos do Código de Edificações.
Art. 135 – A armação de circo de pano, rodeios, parque de diversões, palcos para shows e comícios só poderá será permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura.
§ 1º - A Prefeitura só autorizará a armação e funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo se os requerentes apresentarem a(s) respectiva(s) Anotação(coes) de Responsabilidade(s) Técnica(s) do(s) Profissional(is) pelo projeto estrutural, elétrico e demais projetos necessários, conforme a legislação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. – Para se assegurar em caso de acidente nas instalações.
§2º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este Artigo,não poderá ser por prazo superior a 30 (trinta) dias.
§3º - Ao conceder a autorização, poderá o Município estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§4º - A seu juízo poderá o Município não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões ou obriga-los a novas restrições, ao conceder-lhe a renovação pedida.
§5º - Os circos, rodeios e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações, pelas autoridades do Município.
§6º - Os circos, rodeios e parques de diversões, quando não funcionarem de acordo com as atividades para as quais foram previamente autorizadas ou por deficiência de suas instalações colocarem o público em perigo, terão suas autorizações cassadas.
Art. 136 – Para permitir a armação de circos, rodeios ou barracas, em logradouros públicos, o Município exigirá um depósito em espécie no valor arbitrado pela Administração Municipal tomando como crédito o local de uso, a título de garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo Único – O depósito será restituído integralmente, se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, serão reduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.
Art. 137 – Na localização de casas de danças, bingos ou de estabelecimentos de diversões noturnas, o Município terá sempre em vista o sossego da população observado a Lei de Ordenamento Territorial.
Art. 138 – Os espetáculos, bailes, festas ou divertimentos de caráter público observar-se-ão o disposto no inciso VI do Art. 128 deste Código e dependem, para realizarem-se, de prévia licença do Município.
Parágrafo Único – Excetuam-se das disposições deste Artigo, as reuniões, de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede ou as realizadas em residências particulares.
Art. 139 – A liberação destes estabelecimentos e os da relação a seguir, mesmo após a concordância na Lei de Ordenamento Territorial ficam sujeitas a revisão da Delegacia de Polícia de Costumes e Jogos e Diversões e ainda de laudo do Corpo de Bombeiro e laudo sanitário da Saúde Pública: salão de festas, forrós, circos, boates, bares, cafés, lanchonetes, “drive-in” e demais atividade que envolvam os órgãos citados.
Art. 140 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao Grau médio a máximo, de acordo com a gravidade.
CAPÍTULO VI
Dos Locais de Culto
Art. 141 – As igrejas, os templos e as casas de culto, são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido nelas colocar cartazes.
Art. 142 – Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Art. 143 – As igrejas, templos ou casas de culto não poderão contar com maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.
Art. 144 – As igrejas, templos ou casas de culto não poderão perturbar o sossego público com sons excessivos, de acordo com o artigo 83.
Art. 145 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao Grau mínimo.
CAPÍTULO VII
Do Trânsito Público
Art. 146 – O trânsito, de acordo com as Leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 147 – É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículo nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências de força maior o determinarem.
§1º - Compreende-se especialmente a proibição deste artigo a modalidade de pedágio e demais casos similares previstos. Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura Municipal estabelecer as restrições que julgar convenientes.
§2º - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ter autorização e licença prévia da Prefeitura Municipal e ainda ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.
Art. 148 – Compreende-se na proibição do Artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
§1º - Tratando-se de materiais, cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, observado os dispositivos legais no Código de Edificações.
§2º - Nos casos previstos no Parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos da distância conveniente e dos prejuízos causados ao livre trânsito.
§3º - Os infratores deste artigo estarão sujeitos a ter os respectivos materiais apreendidos e recolhidos ao depósito, os quais, para serem retirados, dependerão do pagamento de multa e das despesas da remoção e guarda.
Art. 149 – É expressamente proibido depositar nas vias e logradouros públicos os entulhos provenientes de demolições, os restos de materiais de construções, galhos e outros resíduos, em dias não estabelecidos pela municipalidade ou depositados em caçambas.
Art. 150 – É expressamente proibido retirar, encobrir ou danificar sinais colocados nos postes e nas vias e logradouros públicos, para advertências de perigo ou sinalização de trânsito.
Art. 151 – Ficam expressamente proibido o estacionamento de veículos sobre os passeios, calçadas e praças públicas.
Parágrafo Único – Os proprietários de veículos estacionados na forma deste artigo poderão ser multados pelo poder público municipal, sem prejuízo das penalidades que poderão ser aplicadas por autoridade Estaduais.
Art. 152 – Assiste ao Município o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, que possa ocasionar danos a via pública.
Art. 153 – É proibido embaraçar o trânsito ou molestar pedestres, como por tais meios:
Conduzir pelos passeios volumes de grande porte;
Conduzir pelos passeios veículos de qualquer espécie;
Patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;
Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas.
Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto no item II deste Artigo, carrinhos de crianças ou paralíticos, e em ruas de pequeno movimento, triciclos ou bicicletas de uso infantil.
Art. 154 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao Grau médio a máximo de acordo com a gravidade.
SEÇÃO I
Da Nomenclatura das Vias e Logradouros Públicos
Art. 155 – As ruas, os logradouros e os prédios públicos municipais deverão receber, preferencialmente, denominação que relembre cidadão de Nossa Senhora das Graças de atuação marcante na vida de sua comunidade.
§ 1º – Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
I – se o nome da pessoa homenageada for muito extenso, será reduzido para o nome comum em que era conhecido;
II – não poderão haver no Município duas ruas com o mesmo nome.
§ 2º – Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, só poderá ser dado nome de pessoa já falecida.
§ 3º – Por ocasião da indicação de nomes para atendimento do disposto no caput deste artigo, proceder-se-á à coleta, se disponibilizada pelos familiares, de dados biográficos.
Art. 156 – A alteração de nomes das ruas e dos logradouros públicos da cidade de Nossa Senhora das Graças, dos distritos e das vilas deste Município dependerá de consulta prévia junto a seus moradores.
Parágrafo único – Para alteração de nome dos próprios públicos municipais deverá ser consultada a comunidade interessada.
Art. 157 – A apresentação de projetos de lei de nomeação de ruas, avenidas, praças e demais prédios públicos do Município de Nossa Senhora das Graças, com nomes de pioneiros, será necessário a apresentação de uma biografia completa da pessoa a ser homenageada, constando as realizações cumpridas pelo pioneiro ou pioneira em prol do Município, preferencialmente com a anexação de fotografias, que justifiquem a homenagem a ele prestada.
Art. 158 – O nome das vias e logradouros públicos deve ficar em local de fácil visibilidade para pedestres e motoristas, preferencialmente,nos postes das esquinas dos logradouros públicos, a uma altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), sempre no sentido do fluxo.
Art. 159 – Os nomes constarão de placas ou similares com dimensões mínimas de 0,25m (vinte e cinco centímetros) por 0,35m (trinta e cinco centímetros) com tipo de letra padronizada, devendo constar além d nome da via e logradouro público, o bairro e a variação da numeração das edificações no trecho correspondente, no caso das vias públicas.
Seção II
Da Numeração dos Prédios
Art. 160 – A numeração dos imóveis far-se-á atendendo-se as seguintes normas:
I – o número de cada edificação corresponderá à distância em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, considerado um ponto inicial de referência e, a partir deste, o início e o final da testada do terreno considerado;
II – para efeito de estabelecimento do ponto inicial a que se refere o inciso anterior, serão adotados os seguintes elementos de referência:
a) os cursos d’água existentes na área urbana;
b) as vias perimetrais;
c) as vias sem expectativa de continuidade.
III – a numeração será par à direita e ímpar à esquerda, a partir do início do logradouro público adotado;
IV – quando a distância em metros de que trata o inciso I deste artigo não for número inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente superior;
V – é obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial ou artística com o número designado, não podendo ser colocada em ponto que fique a mais de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) acima do nível da soleira do alinhamento e à profundidade maior de 10,00m (dez metros), contados a partir do alinhamento frontal do lote até o local de afixação da placa;
VI – quando em uma edificação houver mais de um elemento independente (apartamentos, cômodos ou escritórios) e quando em um mesmo terreno houver mais de uma edificação destinada à ocupação independente, cada um destes elementos deverá receber numeração própria que, se necessário, poderá ser associada ao número do elemento independente, porém sempre com referência à numeração da entrada do logradouro público;
VII – nas edificações com mais de um pavimento, a referência a estes pavimentos far-se-á da seguinte forma:
a) subsolo, quando houver;
b) primeiro pavimento, correspondendo ao primeiro andar;
c) segundo pavimento,correspondendo ao segundo andar;
d) terceiro pavimento,correspondendo ao terceiro andar, e assim, sucessivamente, de acordo com o número de pavimentos da edificação.
VIII – o número de cada edificação corresponderá à distância em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, desde o início até o meio da porta ou acesso principal das edificações.
Parágrafo único – Os casos especiais serão analisados pelo órgão competente do Município.
Art. 161 – O artigo anterior será regulamentado por decreto emitido pelo Executivo do Município.
Parágrafo único – até a regulamentação de que trata o caput deste artigo, a numeração dos prédios deverá ser feita consultando o órgão responsável da Prefeitura.
CAPÍTULO VIII
Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 162 – A permanência de animais nas vias ou logradouros é de total responsabilidade de seus respectivos donos, não podendo transitarem sem a presença de um responsável.
Parágrafo único – Não será permitido a permanência de animais amarrados em vias ou logradouros públicas.
Art. 163 – Os animais soltos, encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito do Município.
Art. 164 – O animal recolhido, em virtude do disposto neste Capítulo, deverá ser retirado, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva.
§1º - Não sendo retirado o animal, nesse prazo, deverá o Município efetuar a sua venda, em hasta pública, procedida da necessária publicação.
§2º - O disposto neste Artigo não se aplica a cães e gatos.
Art. 165 – Os proprietários de cães e gatos são obrigados portar Carteira de Vacinação de seus animais, e mantê-los de forma que não incomodem e prejudiquem a saúde e sossego público e da vizinhança.
Art. 166 – É proibida a criação ou engorda de porcos e galinhas no perímetro urbano do Município.
Art. 167 - É proibido, sob pena de multa e apreensão, criar ou conservar suínos, cães, aves, bovinos, eqüinos ou quaisquer outros animais que, por sua espécie ou quantidade, possam ser causa de insalubridade ou de incômodos no perímetro urbano da sede municipal e nas áreas centrais das sedes distritais.
Art. 168 - É proibido a criação ou engorda de porcos em todo o perímetro urbano da sede municipal e de animais de grande porte na área central da cidade de Nossa Senhora das Graças.
Art. 169 – A construção de galpões para a atividade de avicultura e suinocultura na zona rural poderá ser feita a partir de 500 metros do perímetro urbano.
Art. 170 – Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade exceto logradouros para isso designados.
Art. 171 – É igualmente proibido criar ou manter animais ferozes ou selvagens, dentro do perímetro urbano, sem a prévia autorização dos Órgãos competentes e anuência da Prefeitura.
Art. 172 – Ficam proibidos os espetáculos e a exibição de animais e aves, de caráter permanente ou temporário, sem o preenchimento das condições de segurança e de higiene sanitárias básicas e a adoção de precauções para garantir a segurança dos espectadores, quando for o caso.
Art. 173 – Os cães e gatos que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito do Município.
§1º - O animal não registrado, será sacrificado ou levado à instituições de pesquisa, se não for retirado por seu dono dentro de 10 (dez) dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva.
§2º - Os proprietários de animais registrados, serão notificados, devendo retira-los em 5 (cinco) dias, sem o que serão igualmente sacrificados.
§3º - Quando se tratar de animal de raça, poderá o Município, a seu critério agir de conformidade com o que estipula o Parágrafo 1º do Artigo 157 deste Código.
Art. 174 – Haverá no Município o registro de cães e gatos que será feito anualmente mediante pagamento de taxa respectiva e apresentação de atestado de vacinação anti-rábica.
Art. 175 – Os cães e gatos hidrófobos ou atacados por zoonose, encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários, serão imediatamente sacrificados ou incinerados.
Art. 176 – É expressamente proibido:
Criar abelhas dentro do perímetro urbano e ao longo das rodovias e logradouros públicos;
Manter e criar dentro dos limites do perímetro da cidade, animais e aves que possam constituir focos de insetos ou que, de qualquer modo, possam causar incômodo e mal-estar a vizinhança.
Criar pombos nos forros das residências.
Art. 177 – É expressamente proibido, a qualquer pessoa, maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como:
Transportar, nos veículos de tração animal carga ou passageiros de peso superior as suas forças;
Conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou qualquer posição anormal, que lhes possa ocasionar sofrimentos;
Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
Abandonar, em qualquer ponto, animal doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarrete violência e sofrimentos para o animal.
Amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
Usar de instrumentos diferentes do chicote leve, para estímulo e correção de animais;
Empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;
Usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;
Art. 178 – Como forma de controle do número de animais abandonados, a Prefeitura Municipal se compromete a realizar anualmente campanha de castração de cães e gatos.
§ 1º - Os custos com medicamentos ficará a cargo dos proprietários dos animais.
§ 2º - Os custos operacionais e de contratação de profissionais ficará a cargo da Prefeitura Municipal.
Art. 179 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao Grau mínimo a médio de acordo com a gravidade.
CAPÍTULO IX
Da Extinção de insetos nocivos
Art. 180 – Todo o proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os focos de insetos nocivos.
Art. 181 – Verificada pelos fiscais do Município, a existência de focos de insetos nocivos, será feita intimação ao proprietário do terreno onde o mesmo estiver localizado, marcando-se o prazo de 10 (dez) dias para se proceder ao seu extermínio.
Art. 182 – Se no prazo fixado não for extinto o foco de insetos nocivos, o Município incubir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 10% (dez porcento), pelo trabalho de administração, além da multa.
Art. 183 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao Grau médio.
CAPÍTULO X
Das Obstruções das Vias e Logradouros públicos
Art. 184 – Poderão ser armados coretos ou palanques, provisórios, nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:
Ser aprovado pelo Município, quanto a sua localização;
Não perturbar o trânsito público;
Não ser armados juntos aos postes de energia elétrica das vias públicas.
Não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
Ser removido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos;
Parágrafo Único – Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso V, o Município promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.
Art. 185 – Nenhum material poderá permanecer nos logradouros público, exceto nos casos previstos no Parágrafo 1º do Art. 146 deste Código.
Art. 186 – Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura no máximo igual a metade do passeio.
§1º - Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclaturas dos logradouros serão neles afixados de forma visível.
§2º - Fica proibida a anexação dos tapumes aos postes de energia elétrica, iluminação e outros.
§3º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
Construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a dois metros;
Pinturas ou pequenos reparos.
Art. 187 – Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
Apresentar perfeitas condições de segurança;
Terem a largura do passeio até o máximo de 60% do passeio.
Não causarem danos as árvores, aos postes de iluminação e rede telefônica e de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único – O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralização da obra por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 188 – As empresas e demais entidades públicas ou privadas, autorizadas a executar obras ou serviços nas vias e logradouros, uma vez concluídas ficam obrigadas à recomposição imediata do pavimento ou do leito danificado e à pronta remoção dos restos de materiais e objetos nelas utilizados.
Art. 189 – O ajardinamento e a arborização das praças e das vias públicas serão atribuições exclusivas do Município.
§1º – Nos logradouros abertos por particulares, com licença do Município é facultado aos interessados remover e cortar a respectiva arborização observados os dispositivos legais na Lei do Meio Ambiente.
§2º - Na substituição de alguma espécie da arborização pública, cabe a Prefeitura Municipal a indicação da espécie adotada em cada via.
Art. 190 – É proibido podar, cortar, pintar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso do Município e demais restrições da Lei do Meio Ambiente.
Art. 191 – Nos postes e nas árvores dos logradouros públicos, não será permitida a colocação de faixas e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização do Município.
Art. 192 – Os postes telegráficos, de energia elétrica, iluminação, telefônico, TV a cabo e outros, as caixas postais, telefones públicos, os avisadores de incêndio e de polícia e as balanças para pesagem de veículos, caixas eletrônicos, caçambas, só poderão ser colocados nos logradouros públicos, mediante autorização do Município, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação, através de alvará de fiscalização de ocupação e de permanência em vias e logradouros públicos.
Art. 193 – As colunas e suportes de anúncios, as caixas coletoras de lixo, ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados, mediante licença prévia do Município.
Art. 194 – É vedada a ocupação dos passeios com mesas e cadeiras a não ser com a expressa autorização da Administração Municipal, através do alvará da taxa, fiscalização, ocupação e permanência em áreas, vias e logradouros públicos.
Art. 195 - Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique para o Trânsito Público uma faixa do passeio de largura de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros).
Art. 196 – Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, a juízo do Município.
Parágrafo Único – Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido par fixação dos monumentos.
Seção VI
Das Estradas Municipais
Art. 197 – As estradas referidas nesta Seção são as que integram o plano rodoviário municipal e que servem de livre trânsito dentro do Município.
Art. 198 – As mudanças ou o deslocamento de estradas municipais dentro dos limites das propriedades rurais, deverão ser requisitadas pelos respectivos proprietários à administração municipal.
Parágrafo único – Na hipótese prevista no caput deste artigo, quando não haja prejuízo das normas técnicas e os trabalhos de mudança ou deslocamento se mostrarem por demais onerosos, o Município poderá exigir que os proprietários concorram, no todo ou em parte, com as despesas necessárias a tais mudanças.
Art. 199 – Aos proprietários de imóveis rurais é proibido:
Fechar, estreitar ou mudar as estradas do Município;
Arborizar as faixas laterais de domínio das estradas, ou cultiva-las, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pela Prefeitura Municipal;
Destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, mata-burros, valetas laterais das estradas públicas;
Fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas e nas faixas laterais de domínio público;
Impedir por qualquer meio, escoamento de águas pluviais das estradas públicas para os terrenos marginais;
Escoar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas públicas;
Colocar porteiras, palanques ou mata-burros nas estradas públicas.
Art. 200 – Os proprietários de terrenos marginais não poderão, sob qualquer pretexto, manter ou construir cercas de arame, cercas viças, vedações, a não ser nos limites de sua propriedade.
Art. 201 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao Grau médio a máximo de acordo com a gravidade.
CAPÍTULO XI
Dos Inflamáveis, Explosivos e Produtos Químicos
Art. 202 – No interesse público, o Município fiscalizará a fabricação, o comércio, os transportes e emprego de inflamáveis e explosivos, observando o que dispõe a legislação estadual e federal pertinente.
Art. 203 – São considerados inflamáveis:
Fósforos e materiais fosforados;
Gasolina e demais derivados de petróleo;
Éteres, álcoois, aguardentes e óleos em geral;
Carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas;
Toda e qualquer outra substância, cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 130º C (cento e trinta graus centígrados).
Art. 204 – Consideram-se explosivos:
Fogos de artifício;
Nitroglecerina, seus compostos e derivados;
Pólvora e algodão pólvora;
Espoletas e estopins;
Fulminatos, cloro, forminatos e congêneres;
Cartuchos de guerra, caça e minas;
Art. 205 – É absolutamente proibido:
Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo Município;
Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender as exigências legais, quanto à construção e segurança;
Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente inflamáveis ou explosivos.
§1º - Aos varejistas, é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pelo Município, na respectiva licença de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de 20 (vinte) dias.
§2º - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos, correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 m (duzentos e cinqüenta metros) da habitação mais próxima e a 150,00 m (cento e cinqüenta metros) das ruas ou estradas. Se a distância a que se refere este parágrafo for superior a 500 m (quinhentos metros), é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos.
Art. 206 – Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial do Município e com anuência do Corpo de Bombeiros.
§1º - Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros.
§2º - Todas as dependências em anexo dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídas de um material incombustível admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
Art. 207 – Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis, sem as precauções devidas.
§1º - Não poderão ser transportados, simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
§2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art. 208 – É expressamente proibido:
Queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos ou janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;
Soltar balões em toda a extensão do Município;
Fazer fogueiras nos logradouros públicos.
§1º - A proibição de que trata os incisos I e III poderão ser suspensos mediante licença do Município, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.
§2º - Os casos previstos no Parágrafo 1º serão regulamentados pelo Município, que poderá, inclusive, estabelecer para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 209 – A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita à licença especial do Município com anuência do Corpo de Bombeiros e da observância de especificações técnicas construtivas.
§1º - O Município poderá negar licença, se reconhecer que a instalação do depósito ou bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública e estiver em desacordo com a legislação específica.
§2º - O Município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.
Art. 210 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao Grau máximo.
CAPÍTULO XII
Das Queimadas e dos Cortes de Árvores
Art. 211 – O Município colaborará com o Estado e a União, para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 212 – Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão nas queimadas as medidas preventivas e necessárias, nos casos destinadas exclusivamente a colheita de cana-de-açúcar ou a eliminação dos restos de cultura das lavouras, a permissão será estabelecida pelo Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.
Art. 213 –.O emprego do fogo, como método despalhador e facilitador do corte de cana-de-açúcar em áreas passíveis de mecanização da colheita, será eliminado de forma gradativa, não podendo a redução ser inferior a um quarto da área mecanizável de cada unidade agroindustrial ou propriedade não vinculada a unidade agroindustrial, a cada período de cinco anos, contados da data de publicação deste Decreto.
§1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se mecanizável a área na qual está situada a lavoura de cana-de-açúcar, cuja declividade seja inferior a doze por cento.
§2º - O conceito de que trata o parágrafo anterior deverá ser revisto periodicamente para adequar-se à evolução tecnológica na colheita de cana-de-açúcar, oportunidade em que serão ponderados os efeitos sócio-econômicos decorrentes da incorporação de novas áreas ao processo de colheita mecanizada.
§3º - As novas áreas incorporadas ao processo de colheita mecanizada, nos termos do parágrafo anterior, terão a redução gradativa do emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar conforme o caput deste artigo, contada a partir da publicação do novo conceito de área mecanizável
Art. 214 – A ninguém é permitido atear fogo, em quaisquer tipos de matas, sendo a matéria regulamentada pelo Código Florestal, e dispositivos da Lei do Meio Ambiente.
Art. 215 - A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas ou matas que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:
I – preparar aceiros de no mínimo sete metros de largura;
II – mandar aviso aos proprietários, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
Art. 216 - A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.
Parágrafo único – Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação em comum.
Art. 217 – A derrubada de mata, dependerá de licença do Município, ouvido o órgão federal competente.
Parágrafo Único – Fica proibida derrubada de mata se for considerada de utilidade pública, estiver em área de preservação, determinada pela Lei de Ordenamento Territorial fizer parte de Faixa de fundo de vale.
Art. 218 – Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município.
Art. 219 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao Grau máximo.
CAPÍTULO XIII
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras,
Olarias e Depósitos de Areia e Saibro
Art. 220 – São obras de transformação ambiental os serviços de mineração ou extração mineral, de desmatamento ou extração vegetal e de modificação notória na conformação físico-territorial de ecossistemas faunísticos e florísticos em geral, assim enquadrando por notificação de técnico do órgão municipal competente, com o referendum de técnico legalmente habilitado de órgão estadual ou federal competente.
Art. 221 - A explosão de pedreiras, cascalheiras, olarias, depósitos de areias e saibro, depende de concessão de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento pelo Município, precedida da manifestação dos órgãos públicos estaduais e federais competentes.
Art. 222 – Satisfeitas as exigências cabíveis, o Município expedirá alvará licença e certidão, observados os regulamentos da presente Lei; alterado pelo artigo seguinte
§1º - A licença será processada mediante apresentação de requerimento que deverá constar as seguintes indicações:
Nome e residência do proprietário do terreno;
Nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
Localização precisa da entrada do terreno;
Declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregada, se for o caso.
§2º - O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
Prova de propriedade do terreno;
Autorização para exploração passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador.
Art. 223 - O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento será processado mediante requerimento assinado pelo proprietário do imóvel ou pelo explorador, formulado de acordo com as disposições deste artigo.
§ 1º – Do requerimento deverá constar as seguintes indicações:
I - nome e residência do proprietário do terreno;
II - nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
III - localização precisa do imóvel e do itinerário para chegar-se ao local da exploração ou extração;;
IV - declaração do processo de exploração e da quantidade do explosivo a ser empregado se for o caso.
§ 2º – O requerimento de licença deverá ser intruído com os seguintes documentos:
I - prova de propriedade do terreno;
II - autorização para exploração, passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
III - planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e cursos de água situados em toda a faixa de largura de 100 (cem) metros em torno da área a ser explorada.
IV - perfil do terreno em 03 (três) vias.
V - concessão de lavra emitida pelo DNPM, bem como das licenças ambientais estaduais e/ou federais obrigatórias, quando cabíveis.
§ 3º – No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados à critério da Prefeitura os documentos indicados nas alíneas “III” e “IV” do Parágrafo anterior.
Art. 224 - As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo único – Será interditada a pedreira ou parte da pedreira embora licenciada, e explorada de acordo com este Código desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade
Art. 225 – Não será permitida a exploração de pedreiras, caieiras ou outra atividade que modifique a conformação físico-territorial na zona urbana e de expansão urbana.
Art. 226 – A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às condições seguintes:
Declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;
Intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;
Içamento antes da explosão, de uma bandeira à altura conveniente para ser vista a distância;
Toque por três vezes, com intervalos de dois minutos de uma sineta e o aviso em brado prolongado dando sinal de fogo.
Art. 227 – O município poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras, cascalheiras ou caieiras com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.
Art. 228 – É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:
A jusante do local em que recebe contribuições de esgotos;
Quando modifiquem o Leito ou as margens dos mesmos;
Quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;
Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre Leitos dos rios.
Art. 229 – Todas as atividades objeto deste Capítulo, em curso neste Município, deverão, em prazo máximo de 90 (noventa) dias, adequar-se às diretrizes, legais, ouvidos os órgãos competentes estaduais e municipais.
Parágrafo Único – Durante o decurso do prazo estabelecido no âmbito deste Artigo, poderão os órgãos responsáveis, através de exposição de motivos, endereçada ao Prefeito, solicitar a interdição da atividade que, por seu curso, intensidade e operação, esteja a comprometer aspectos fundamentais da paisagem natural do Município.
Art. 230 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao Grau máximo.
CAPÍTULO XIII
Dos Cemitérios e das Construções Funerárias
Art. 231 – Os projetos de implantação de cemitérios devem ser aprovados pelo órgão ambiental do Município e demais órgãos competentes.
Parágrafo único – Os cemitérios deverão conter sistemas de drenagem das covas, tratamento de efluentes, drenagem de águas pluviais independentes e construção de poços de monitoramento do lençol freático e subterrâneo, plano de gestão dos resíduos sólidos, plano de emergência e plano de controle de vetores.
Art. 232 – Todo cemitério em funcionamento fica sujeito à fiscalização da autoridade sanitária, devendo o mesmo atender a legislação específica pertinente.
Art. 233 – Os cemitérios situados no Município de Nossa Senhora das Graças poderão ser:
Municipais;
Particulares.
Art. 234 – Compete ao Município a instalação, fiscalização e administração dos cemitérios públicos.
§ 1º - É permitido às irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas privadas, respeitadas as leis e regulamentos que regem a matéria, instalar ou manter cemitérios, desde que devidamente autorizados pelo Município, sendo fiscalizados permanentemente pelos órgãos competentes.
§ 2º - Os cemitérios do Município estão livres a todos os cultos religiosos e à prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as leis vigentes.
§ 3º - Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.
Art. 235 – Os cemitérios municipais serão administrados diretamente pela prefeitura ou por particulares, mediante concessão.
Parágrafo Único – Os cemitérios particulares são aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 236 – A implantação e exploração de cemitérios por particulares somente poderão ser realizados mediante concessão do Município.
Art. 237– Os cemitérios são parques de utilidade pública, reservados ao sepultamento dos mortos.
Parágrafo Único – Os cemitérios por sua natureza são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arrumadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas, resolução 335/2003 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e resolução 27/2003 da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA).
Art. 238– É defeso fazer sepultamento antes de decorrido o prazo de 12 (doze) horas, contado do momento do falecimento, salvo:
I – quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
II – quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação.
§ 1º - Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto nos cemitérios, por mais de 36 (trinta e seis) horas, contadas do momento em que verificar o óbito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da autoridade policial ou da saúde pública.
§ 2º - Não se fará sepultamento algum sem a certidão de óbito fornecida pelo Oficial do Registro Civil.
§ 3º - Na impossibilidade da obtenção de Certidão de Óbito, o sepultamento poderá ser feito mediante autorização da autoridade médica, policial ou jurídica, condicionado à apresentação da certidão de óbito posteriormente ao órgão público competente.
Art. 239 São requisitos para a implantação de cemitérios:
Estarem em via de saturação as necrópoles existentes, ou outro fator qualquer, que a juízo da repartição competente da Prefeitura, determine a construção de um novo cemitério;
Ter o terreno as seguintes características:
Não se situar a montante de qualquer reservatório de adução d`água;
Estarem os lençóis de água a pelo menos 2,00m (dois metros) do ponto mais profundo utilizado para sepultura;
Estarem servido por transportes coletivo;
Estar situado em local compatível com os princípios da Lei de Ordenamento Territorial.
Possuir projetos arquitetônicos e de paisagismo, se for o caso, do cemitério a ser implantado, devendo respeitar as normas deste Código no que lhe for aplicável.
Art. 240 – Os cemitérios serão de dois tipos:
Convencionais ou verticais;
Cemitérios-parque.
§1º - Os cemitérios convencionais serão padronizados pelas prescrições da presente seção, deste Código;
§2º - Os cemitérios verticais são edificações com arquitetura funcional e dependem de aprovação pelo órgão competente municipal, observado os preceitos legais do Código de Edificações.
Art. 241 - Os cemitérios-parques destinam-se à inumação sem ostentação arquitetônica, devendo as sepulturas serem assinaladas com lápide ou placa de modelo uniforme, aprovada pelo órgão competente da Prefeitura.
Art. 242 – Os cemitérios municipais, qualquer que seja seu tipo, terão:
Área reservada a indigentes, correspondentes no mínimo, a 10% (dez por cento) da área total;
Quadras convenientemente dispostas, separadas por ruas e avenidas, e subdivididas em sepulturas numeradas;
Capelas destinadas a velório e preces, dotadas de piso impermeável com sistema de iluminação e ventilação adequada e capacidade suficiente, calculada à base da taxa média de atendimento previsto;
Edifício de administração, com sala de registros e local de informações;
Sanitários públicos;
Vestiário para funcionários, dotados de chuveiros;
Depósitos para material e ferramentas;
Instalação de energia elétrica e de água;
Rede de galerias de águas pluviais;
Ruas e avenidas pavimentadas ou revestidas com material que impeça os efeitos da erosão;
Placas indicativas das quadras limítrofes, fixadas em postes de cano galvanizado ou outro material adequado, situado nos ângulos formados pela próprias quadras, ruas e avenidas;
Arborização interna, a qual evitará espécimes de vegetação que possam prejudicar as construções e pavimentações;
Muro de alvenaria de tijolo, cerca viva, ou outro tipo de vedação, em todo o perímetro da área, devendo o projeto da edificação ser aprovado pela Administração Municipal obedecendo os preceitos legais do Código de Edificações.
Art. 243 – As construções funerárias, jazigos, mausoléus, pantheons, cenotáfios e similares só poderão ser executados nos cemitérios convencionais do município, depois de obtido o alvará de licença mediante requerimento do interessado, com apresentação em duas vias do memorial descritivo das obras e as respectivas plantas, cortes longitudinais e transversais e elevação.
Parágrafo Único – Nenhuma construção das referidas neste Artigo poderá ser feita ou mesmo iniciada nos cemitérios municipais, sem que o alvará de licença e a planta aprovada pela repartição competente, sejam exibidos ao Administrador.
Art. 244 – As pequenas obras ou melhoramentos, como colocação de lápide nas sepulturas, assentadas sobre muretas de alvenaria de tijolos, implantação de cruzes com base de alvenaria de tijolos, construção de pequenas colunas comemorativas, instalação de grades, balaustradas, pilares com correntes, muretas de quadros e outras pequenas obras equivalentes, dependerão de comunicação ao órgão competente.
Art. 245 – Fica às construções nos cemitérios, no que lhe for aplicável, o que contém no Código de Edificações e demais dispositivos legais, em relação às construções em geral.
§1º - As muretas e jazigos serão sempre construídos de acordo com o tipo aprovado;
§2º - As muretas serão construídas com alvenaria de tijolos, assentes sobre argamassa de cal e areia, e com a espessura de 0,15 m (quinze centímetros). Serão revestidas com a mesma argamassa nas partes laterais e com cimento na parte superior.
Art. 246 – Os sepultamentos em jazigos sem revestimento (sepulturas), poderão repetir-se de cinco em cinco anos, e nos jazigos com revestimento (carneiras), não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito seja convenientemente isolado.
§ 1º - As sepulturas e as covas funerárias aberta no terreno terão as seguintes dimensões externas:
I – para adulto: 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento por 0,75m (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,75m (um metro e setenta e cinco centímetros) de profundidade;
II – para crianças: 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de comprimento por 0,50m (cinqüenta centímetros) de largura e 1,70m (um metro e setenta centímetros) de profundidade.
§2º - Os jazigos construídos nas quadras gerais terão as seguintes dimensões externas:
Para adulto 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento, 0,90m (noventa centímetros) de largura, 0,60m (sessenta centímetros) de altura;
Para adolescentes 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de comprimento, 0,60m (sessenta centímetros) de largura, e 0,40 (quarenta centímetros) de altura;
Para crianças, 1,30 (um metro e trinta centímetros) de comprimento, 0,50m (cinqüenta centímetros) de largura e 0,40m (quarenta centímetros) de altura.
§3º - As muretas terão as seguintes dimensões externas:
Para adulto 2,20m (dois metros e vinte centímetros) por 0,80m (oitenta centímetros);
Para adolescentes 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) por 0,45m (quarenta e cinco centímetros);
Para crianças, 1,35 (um metro e trinta e cinco centímetros) por, 0,35m (trinta e cinco centímetros).
§4º - Os jazigos serão cobertos por lajes de concreto ou material equivalente, assentes sobre argamassa de cimento.
Art. 247 – As gavetas de túmulos, jazigos e mausoléus, somente poderão ser construídas abaixo do solo e obedecerão às seguintes regras:
Os subterrâneos não terão mais de 5,00 (cinco) metros de profundidade;
As paredes, piso e teto serão feitos com material impermeável;
Os subterrâneos serão ventilados no ponto mais elevado da construção.
Parágrafo Único – Os nichos poderão ser construídos acima do nível do solo e obedecerão ao seguinte:
Serão hermeticamente fechados.
O material empregado será mármore, granito, ou concreto armado, ou outros materiais equivalentes, a juízo da repartição competente.
Serão parte integrante da construção acima do solo.
Art. 248 – A altura das construções de túmulos, jazigos ou mausoléus não poderá exceder de duas (2) vezes a largura da rua para que fizerem frente, com o limite máximo de 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros).
§1º - A altura das construções a que se refere este capítulo será medida desde o nível do passeio até a parte da cornija. Não se compreenderão nelas as estátuas, pináculos ou cruzes.
§2º - Quando a obra projetada destinar-se a construção de caráter monumental, tanto pelo porte arquitetônico e escultural, como preciosidade dos materiais, poderá a Administração Municipal tolerar que a respectiva altura seja excedida além das proporções estabelecidas.
Art. 249 – Os proprietários de terrenos ou seus representantes são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação do que tiverem construído e que forem necessários à estética, segurança e salubridade dos cemitérios.
Art. 250 – Os vasos ornamentais devem ser preparados de modo a não conservarem água que permita a proliferação de vetores.
Art. 251 – Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da data do sepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito da autoridade policial ou judicial ou mediante parecer do órgão de saúde pública.
§ 1º - Ficam excetuados os prazos estabelecidos no caput deste artigo quando ocorrer avaria no túmulo, infiltração de águas nas carneiras ou por determinação judicial, devendo ser comunicada a autoridade sanitária competente.
§ 2º - O transporte dos restos mortais, exumados ou não, será feito em caixão funerário adequado ou em urna metálica.
§ 3º - Os líquidos acumulados após a exumação devem ser encaminhados para tratamento e disposição final adequados.
Art. 252 – Por ocasião das escavações, tomará o empreiteiro as medidas de precaução necessárias para que não seja prejudicada a estabilidade das construções circunvizinhas e dos arruamentos, tomando-se responsável o dono da obra e o empreiteiro, solidariamente, pelos danos que ocasionarem.
Art. 253– As balaustradas, grades, cercas ou outras construções, qualquer que seja o material, nos terrenos perpétuos, não poderão ter altura maior que 0,60m (sessenta centímetros) sobre o passeio ou terreno adjacente.
Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto neste Artigo as cruzes, colunas ou outras construções análogas e os pilares com correntes ou barras que circundam as sepulturas, que poderão ter até 1,20 (um metro e vinte centímetros) de altura. Nas construções sobre sepultura não será admitida madeira.
Art. 254 – Todos os cemitérios devem manter, em rigorosa ordem, os seguintes controles:
I – sepultamento de corpos ou partes;
II – exumações;
III – sepultamento de ossos;
IV – indicações dos jazigos sobre os quais já estejam constituídos direitos, com nome, qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações ocorridas.
Parágrafo único – Para os fins do disposto no caput deste artigo, os registros deverão indicar:
I – hora, dia, mês e ano do sepultamento;
II – nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais;
III – no caso de sepultamento, além do nome, deverão ser indicados a filiação, idade, sexo do morto e certidão.
Art. 255 – Os cemitérios devem adotar livros tombo ou fichas onde, de maneira resumida, serão transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação, ossários, com indicações do número do livro e folhas, ou número da ficha onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências.
Parágrafo único – Os livros a que se refere o caput deste artigo devem ser escriturados por ordem de números dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes.
Art. 256 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao Grau médio a máximo de acordo com a gravidade.
TÍTULO IV
Do Funcionamento do Comércio, Serviços e Indústrias
CAPÍTULO I
Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais e Prestadores de Serviços
SEÇÃO I
Das Indústrias e do Comércio Localizado
Art. 257 – Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem prévia licença do Município, a qual será concedida se observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes observadas na Lei de Ordenamento Territorial e do Código de Edificações.
Parágrafo Único – O requerimento deverá especificar, com clareza:
O ramo do comércio ou da indústria ou o tipo de serviço a ser prestado;
O local em que o requerente pretende exercer a sua atividade.
Art. 258 – Não será concedida licença dentro do perímetro urbano aos estabelecimentos industriais, que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer motivo possam prejudicar a saúde pública.
Parágrafo Único – Só será concedido alvará de licença para o comércio se o proprietário estiver com o registro na J.C.P e no CNPJ, registrado em seu nome.
Art. 259 – A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, lanchonetes, pizzarias, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame do local e de aprovação da autoridade sanitária competente, obedecidas as Lei de Ordenamento Territorial e do Código de Edificações.
Art. 260 – Para ser concedida licença de funcionamento pelo Município, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.
Parágrafo Único – O alvará de licença só poderá ser concedido após informações, pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende às exigências estabelecidas neste Código.
Art. 261 – Para efeito de fiscalização, o proprietário licenciado colocará alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente, sempre que esta exigir.
Art. 262 – Para mudança de local do estabelecimento comercial, prestador de serviços ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão da Administração Municipal que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 263 – A licença de localização poderá ser cassada:
Quando se tratar de negócios diferente do requerido;
Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego e segurança pública;
Se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
Por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a solicitação.
§1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado;
§2º - Poderá ser igualmente fechado, todo o estabelecimento que exercer atividades, sem a necessária licença, expedida em conformidade com o que preceitua esta seção.
Art. 264 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao Grau médio.
SEÇÃO II
Do Comércio Ambulante
Art. 265 – Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros ou pessoas jurídicas e em locais previamente determinados pelo Município.
Parágrafo Único – As vendas a domicílio não serão consideradas de comércio ambulante sendo facultativas de firmas estabelecidas no Município, cujos proprietários ou prepostos tenham licença especial fornecida pela Administração Municipal.
Art. 266 – O exercício de comércio ambulante dependerá sempre de alvará de licença da Administração Municipal, mediante requerimento do interessado.
Parágrafo Único – O Alvará de Licença a que se refere o presente Artigo será concedido em conformidade com as prescrições deste Código e da Legislação Fiscal do Município.
Art. 267 – Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
Número de inscrição;
Residência do comerciante ou responsável;
Nome, razão social ou denominação, sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.
local e horário para funcionamento do ponto;
indicação clara do objeto da autorização.
§1º - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício da atividade que esteja desempenhando, ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder;
§2º - A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de paga a multa a que estiver sujeito;
§3º - Os Alvarás de Licença de que trata a presente seção terão a validade conforme requerimento, podendo ser renovados por solicitação dos interessados.
Art. 268 – Ao vendedor ambulante, é vedado:
Comércio de qualquer mercadoria ou objeto, não mencionado na licença;
Estacionar nas vias públicas ou outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Administração Municipal;
Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
Depositar qualquer volume sobre os passeios;
Deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida;
Colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa;
§1º - Na infração de qualquer inciso deste Artigo, além da multa, caberá apreensão da mercadoria ou objeto.
§2º - As mercadorias ou objetos apreendidos serão doados ou leiloados em hasta pública, em benefício de entidades filantrópicas.
Art. 269 – A licença poderá ser cassada a qualquer tempo por falta de observância de normas previstas nesta seção e no art. 236, incisos I e IV, e §1º do art. 240 deste Código.
Art. 270 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO II
Do Horário de Funcionamento
Art. 271 – A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços obedecerão aos horários estipulados neste Capítulo observadas as normas de Legislação Federal de Trabalho, que regula a duração e condições.
Art. 272 – Os estabelecimentos comerciais, inclusive escritórios comerciais ou de prestação de serviços, as seções de vendas a varejo dos estabelecimentos industriais, os depósitos e os demais estabelecimentos que tenham fins comerciais, funcionarão para atendimento ao público, das segundas-feiras aos sábados, dentro do período compreendido das 08:00 (oito) às 18:00 (dezoito) horas.
Parágrafo Único – Os horários de funcionamento de cada ramo do comércio ou prestadores de serviços serão acertados entre as entidades representativas das categorias profissionais, bem como os horários especiais para o período de festividade.
Art. 273 – Para a indústria, de modo geral, o horário é livre.
Art. 274 – Estão sujeitos a horários especiais e extraordinários:
De zero às 24:00 horas, nos dias úteis, domingos e feriados:
Hotéis e similares;
Hospitais e similares;
Farmácias e serviços essenciais;
Funerárias;
Salão de beleza e cabeleireiro;
Funcionamento Livre:
Restaurantes, sorveterias, confeitarias, bares, lanchonetes e similares.
Cinemas e teatros.
Bancas de revistas.
Casas de danças e casas de diversão pública.
§1º - Os postos de gasolina estão sujeitos a horários especiais previstos em portaria do Ministério das Minas e Energia;
§2º - Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio será observado o horário determinado para a espécie principal tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
§3º - O Poder Executivo poderá através de Lei Municipal (art. 30, I da CF.), alterar horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, conforme solicitação das classes interessadas.
Art. 275 – O horário de funcionamento de farmácias e drogarias no Município de Ângulo não sofrerá quaisquer limitações, por ser serviço colocado à disposição da coletividade, desde que atendidas as exigências:
I – da Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município;
II – do Conselho Regional de Farmácia.
Art. 276 - As farmácias e drogarias são obrigadas, independentemente do disposto no artigo anterior, a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade.
CAPÍTULO II
Das Notificações, Infrações e Sanções
Art. 277 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária as disposições deste Código ou outras Leis, Decretos, Resoluções e Atos baixados pelo Executivo Municipal, no uso de seu poder de polícia.
Art. 278 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, bem como os encaregados pela execução das Leis, que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Parágrafo Único – Os funcionários ou servidores públicos municipais que negligenciarem suas atribuições, incorrem em sanções administrativas além dos procedimentos judiciais cabíveis.
Art. 279 - A penalidade pecuniária será judicialmente executada, se imposta de forma regular e, pelos meios hábeis,o infrator se recusar a satisfaze-la no prazo legal.
§1º - A multa não paga, no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§2º - Os infratores que estiverem em débito de multa e/ou ressarcimento, depois desta se constituir em líquida, certa e exigível, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que estiverem com o Município, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal.
Art. 280 - Não são diretamente puníveis das penas definidas neste Código:
Os incapazes na forma da Lei;
Os que forem coagidos a cometer infração.
Art. 281 - Sempre que a infração for aplicada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
Sobre os pais, tutores ou pessoas, cuja guarda estiver o menor;
Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco;
Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
Art. 282 - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido, sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o Artigo anterior, a pena recairá:
Sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;
Sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o interdito;
Sobre aquele que der causa à contravenção formada.
CAPÍTULO III
Da Notificação Preliminar
Art. 283 – As advertências para cumprimento de disposições desta e das demais Leis e Decretos Municipais, poderão ser objeto de notificação preliminar que serão expedidas pelos órgãos competentes do Município.
Art. 284 – Todo o infrator que cometer, pela primeira vez, omissão ou ação contrária às disposições deste Código sofrerá uma advertência sob a forma de notificação preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente por força deste Código, salvo nos casos:
I – em que a ação danosa seja irreversível;
II – em caso de risco iminente à saúde pública;
III – em que haja desacato ou desobediência à autoridade do Poder Municipal.
Art. 285 – A notificação preliminar, será feita em forma de ofício, com cópia, onde ficará o “ciente” do notificado, e conterá os seguintes elementos:
Dia, mês, ano, hora e lugar onde foi constatada a infração;
Nome e sobrenome do infrator, sua profissão e residência;
Natureza da infração;
Prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a ação infringente;
Identificação de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o conhecimento da notificação ou na ausência e impedimento deste.
§1º - Recusando-se o notificado a dar o “ciente” será tal recusa declarada na notificação preliminar, firmada por duas testemunhas.
§2º - Ao notificado dar-se-á o original da notificação preliminar, ficando a cópia com o órgão competente do Município.
Art. 286 – Decorrido o prazo fixado pela notificação preliminar, sem que o notificado tenha tomado as providências no sentido de sanar as irregularidades apontadas, lavrar-se-á o auto de infração.
Parágrafo Único – Mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado, o órgão competente do Município poderá prorrogar o prazo fixado na notificação, até o seu dobro.
CAPÍTULO IV
Do Auto da Infração
Art. 287 – Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos e Regulamentos Municipais.
Art. 288 – Dará motivo a lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos órgãos competentes do Município, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação vir acompanhada de prova e/ou devidamente testemunhada.
Parágrafo Único – Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 289 – A autuação dos infratores será lavrada pelos fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.
Art. 290 – É atribuição dos órgãos competentes do Município confirmar os autos de infração e arbitrar as multas.
Art. 291 – Os autos de infração serão gravados em modelos especiais, cuja precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter, obrigatoriamente:
O dia, mês, ano e hora do lugar em que foi lavrado;
O nome do servidor ou funcionário público municipal que o lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante da ação;
O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
A disposição infringida;
A intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos;
A assinatura de quem lavrou o auto, do infrator e se houver, de duas testemunhas capazes.
§1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§2º - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial de validade do auto, nem implica em confissão. A recusa da assinatura agravará a pena, devendo apenas constar assinatura de duas testemunhas com seus nomes legíveis e respectivos endereços.
Art. 292 – A recusa do infrator em assinar o auto será averbada pela autoridade que o lavrar.
Seção III
Dos Autos de Apreensão
Art. 293 – Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido ao depósito do Município e quando isto não for possível ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, observadas as formalidades legais.
Art. 294 – Os autos de apreensão obedecerão a modelos especiais e conterão, obrigatoriamente:
I – o dia, mês, ano, hora e lugar em que o bem foi apreendido;
II – o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;
III – o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o estado e as condições em que se encontra o bem apreendido;
IV – a natureza da infração;
V – a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
Art. 295 – A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizado o Município das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 296 – No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pelo Município ou doado a entidades assistenciais, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Seção IV
Das Multas
Art. 297 - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites estabelecidos em regulamento próprio.
Parágrafo Único – Os funcionários ou servidores públicos municipais que negligenciarem suas atribuições, incorrem em sanções administrativas além dos procedimentos judiciais cabíveis.
Art. 298 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo, variando de 1 a 3 VRM (um a três Valores de Referência Municipal).
Parágrafo Primeiro – O Valor de Referência Municipal deverá ser reajustado periodicamente adequando o seu valor a realidade municipal.
Parágrafo Segundo – Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
A maior ou menor gravidade da infração.
As circunstâncias atenuantes ou agravantes.
Os antecedentes do infrator, com relação as disposições deste Código.
Art. 299 - A cada reincidência específica, as multas serão cominadas em dobro.
Parágrafo Único – Reincidente específico é o que violar o preceito deste Código, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 300 - As penalidade a que se refere este Código, não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.
Parágrafo Único – O Município será ressarcido dos gastos provenientes da reparação dos danos resultantes de qualquer infração.
Art. 301 - Os débitos decorrentes de multa e/ou ressarcimentos, não pagos nos prazos regulamentares, serão atualizados nos seus valores monetários, na base do coeficiente de correção monetária aplicável aos débitos fiscais que estiver em vigor, na data de liquidação das importâncias devidas.
CAPÍTULO V
Do Processo de Execução
Art. 302 – O infrator terá prazo de 10 (dez) dias úteis, para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração.
Parágrafo Único – A defesa far-se-á por petição dirigida ao órgão competente do Município, facultada a anexação de documentos.
Art. 303 – Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 304 – Apresentada a defesa, dentro do prazo, produzirá efeito suspensivo de cobrança de multas ou de aplicação de penalidades, exceto quanto aos atos que decorram da constatação de perigo iminente à segurança física ou à saúde de terceiros.
Art. 305 – O órgão competente do Município terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, para proferir a decisão.
§1º - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste Artigo, a requerimento da parte ou de ofício, ar vista, sucessivamente, ao autuado, ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias úteis, a cada um, para alegação final, ou determinar diligência necessária.
§2º - Verificada a hipótese do Parágrafo anterior a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias úteis, para proferir a decisão.
Art. 306 – Não sendo proferida a decisão no prazo legal, presumir-se-á que o órgão competente do Município ratificou os termos do auto de infração, podendo, a parte, interpor recurso.
Art. 307 – Da decisão de primeira instância, caberá recurso ao Prefeito.
Parágrafo Único – O recurso de que trata este Artigo, deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis,pelo autuado, reclamante, ou impugnante, contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Art. 308 – O autuado, o reclamante e o autuante serão notificados da decisão de primeira instância:
Sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de recibo com cópia da decisão proferida.
Por edital, se desconhecido o domicílio do infrator.
Por carta, acompanhada de cópia da decisão, com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário, ou alguém do seu domicílio.
Parágrafo Único – O prazo para interposição do recurso começará a fruir:
Da data do “ciente”, em caso de intimação pessoal;
Da data da publicação do edital;
Da data de recebimento pelo remetente do Aviso de Recebimento (AR), devidamente assinado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio.
Art. 309 – O recurso far-se-á por petição, facultada a anexação de documentos.
Parágrafo Único – É vedada, a apresentação de recursos referentes a mais de uma decisão em uma só petição, ainda que versaren sobre o mesmo assuntom o mesmo autuado ou reclamado.
Art. 310 – Nenhum recurso voluntário, interposto pelo autuado, será encaminhado sem o prévio depósito em garantia de metade da quantia exigida como pagamento de multa e/ou ressarcimento, extinguindo-se o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de decisão em primeira instância.
Parágrafo Único – O valor acima referido deverá ser depositado em conta poupança, aberta pela autoridade municipal competente, sob responsabilidade do órgão a que está vinculada.
Art. 311 – O Prefeito terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para proferir decisão final.
Art. 312 – Não sendo proferida a decisão no prazo legal, será o recorrente considerado como não devedor ao Município, até que seja proferida a decisão definitiva, não incidindo, no caso de decisão condenatória, quaisquer correções de eventuais valores, no período compreendido entre o término do prazo e a data da decisão condenatória.
Art. 313 – As decisões definitivas serão executadas:
Pela notificação do infrator, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, satisfazer ao pagamento do valor da multa e/ou ressarcimento, receber a quantia depositada em garantia.
Pela notificação do autuado, para vir receber a importância paga indevidamente, com multa e/ou ressarcimento.
Pela imediata inscrição, em dívida ativa, e remessa de certidão dela à cobrança executiva, dos débitos a que se referem os incisos I e II deste Artigo.
TÍTULO V
Disposições Finais
Art. 314 – As partes omissas neste Código, poderão a critério do Município, ser complementadas através de decreto.
Art. 315 – O Poder Executivo Municipal regulamentará a seu critério, as obras de transformação ambiental, de forma a compatibilizar os interesses do Município com a Legislação Estadual e Federal sobre a matéria. E de modo a garantir a participação operacional dos órgãos competentes do Estado e da União – na análise dos projetos, na fiscalização e na concessão de alvarás, vistorias e certidões – sobre as mesmas.
Art. 316 – A regulamentação referida no Artigo 249 poderá enquadrar-se obras de transformação ambiental, desde que de pequeno impacto, como sujeitas a mera licença ambiental, isentando-se de processo de alvará, vistoria e certidão.
Art. 317 – Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças ao 23 de março de 2009.
JOSÉ OTAVIO SCHIAPTI RIGIERI
Prefeito Municipal