Departamento Contabilidade · 13 de dezembro de 2023
LEI 1055 2023
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1055 2023
LEI Nº 1055/2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na LDO/PPA e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) nas seguintes dotações:
05.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.001.26.782.0004.1.505
- ADQUIRIR VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00
- Equipamentos e Material Permanente
31827
- Convênio Estadual – Aquisição de Rolo Compactador
R$
580.000,00
30015
- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13885/2019
R$
65.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
645.000,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Ao cancelamento parcial da seguinte dotação:
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
06.001.15.452.0005.1.602
- AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA
4.4.90.52.00.00
- Equipamentos e Material Permanente
30015
- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13885/2019
R$
65.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
65.000,00
Utilização de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) de provável excesso de arrecadação. O Recurso é proveniente do Governo do Estado do Paraná.
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
31827
- Convênio Estadual – Aquisição de Rolo Compactador
580.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 12 de dezembro de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município