Câmara Municipal · 9 de fevereiro de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2022
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
Altera o artigo 84 da Lei Orgânica do município de Nossa Senhora das Graças/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO A PRESENTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O art. 84 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 84. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários e os Servidores Municipais lotados no Departamento de Licitação, integrantes de comissão ou equipe responsável pelo andamento dos processos licitatórios e agentes públicos que atuem na fiscalização ou na gestão do contrato, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo até o terceiro grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses, após findas as respectivas funções.
Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças/PR, 08 de fevereiro de 2022.
JOSÉ BATISTA DOS SANTOS
Presidente da Câmara