Departamento Pessoal · 25 de outubro de 2019
LEI Nº 853/2019, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 853/2019, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
SÚMULA – DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Os servidores públicos municipais de Nossa Senhora das Graças, ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízos a sua remuneração.
§ 1º - O benefício previsto na presente Lei, somente poderá ser usufruído no dia do aniversário conforme registro de nascimento do servidor.
§ 2º - Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos deste artigo, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
§ 3º - A abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão, assim como na área da saúde e educação, fica a critério da chefia imediata a concessão ou escalonamento, visando o não prejuízo ao serviço publico.
§ 4º - Para fazer uso do benefício de que trata o caput desse artigo, o servidor municipal deverá apresentar, por escrito, com no mínimo de 10 (dez) dias de antecedência, o mencionado pedido de folga.
Art. 2º - O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer no mesmo período de gozo de suas férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 3º - Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I - advertência escrita nos últimos três anos;
II – punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III – mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por sessenta dias no período de doze meses consecutivos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças, 24 de outubro de 2019.
FRANCISCO LORIVAL MARATA
Prefeito