Administração Municipal · 29 de março de 2023
LEI Nº 1.001, DE 28 DE MARÇO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.001, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Altera as Leis nº 624, de 18 de setembro de 2009; nº 655, de 22 de outubro de 2010; e nº 682, de 8 de maio de 2012, que instituem o programa Morar Melhor – Lotes Urbanizados, autoriza doação de terrenos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 624/2009, o artigo 3º da Lei nº 655/2010 e o artigo 3º da Lei nº 682/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O imóvel se reverterá ao patrimônio do Município caso seja constatado quaisquer dos itens abaixo:
I - não seja edificada construção até 31 de dezembro de 2024;
II - usar o imóvel doado fora da finalidade exclusivamente residencial;
III - ceder o lote de terreno ora doado a terceiros.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças, 28 de março de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal