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Congresso

Administração Municipal · 21 de agosto de 2025

LEI 1.155/2025

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

LEI 1.155/2025

LEI Nº 1.155, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação do município de Nossa Senhora das Graças – Paraná, aprovado por meio da Lei n.º 739/2015, de 15 de junho de 2015.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 739, de 15 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora das Graças/PR, 20 de agosto de 2025.

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3346, em 21 de agosto de 2025. Código identificador 2E89F4B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.