Administração Municipal · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 1157/2025
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1157/2025
LEI Nº 1.157, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Altera as Tabelas I-A, X e XII da Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Tabela I-A, anexa à Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA I-A:
TAXA DE EXPEDIENTE
Certidão de Valor Venal para fins de ITBI
R$ 25,00 por certidão
Art. 2º A Tabela X, anexa à Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA X:
FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
I - ATIVIDADE AMBULANTE
Item
Especificação
Valor (R$)
Diário
Mensal
Anual
01
Licença para comércio em veículo de tração mecânica, independentemente do produto ofertado
40,00
60,00
100,00
02
Licença para carrinhos de sorvete
20,00
40,00
75,00
03
Licença para carrinhos de lanches e demais alimentos
20,00
40,00
75,00
04
Licença para demais formas de comércio, devidamente autorizadas
40,00
60,00
100,00
Art. 3º A Tabela XII, anexa à Lei nº 424/2001 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA XII:
FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
Ato administrativo ou serviço prestado pelo Município
Fórmula de cálculo
Análise para expedição de alvará de construção
Taxa (R$) = área a ser construída ou reformada (m²) × R$ 3,50
Análise para expedição de "habite-se"
Taxa (R$) = área construída ou reformada (m²) × R$ 3,50
Análise para execução de loteamento
Taxa (R$) = área total a ser loteada (m²) × R$ 0,40
Análise para execução de desmembramento
Taxa (R$) = área total do terreno a ser desmembrado (m²) × R$ 0,20
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte e observado o prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
Nossa Senhora das Graças, 26 de agosto de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal