Departamento Contabilidade · 5 de dezembro de 2024
LEI 1101 2024
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1101 2024
LEI Nº 1101/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora
das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 332.026,24 (trezentos e trinta e dois mil, vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) nas seguintes dotações:
11.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11.001.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11.001.18.541.0018.2.115
- MANTER AÇÕES DE CONS. E PRES MEIO AMB
3.3.90.39.00.00 – 810
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
33072
- Itaipu Binacional – Prog. Itaipu Mais Energia
R$
277.875,00
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
54.151,24
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
332.026,24
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Superávit Financeiro O Superávit Financeiro no valor de R$ 277.875,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do Art. 43 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
33072
- Itaipu Binacional – Prog. Itaipu Mais Energia
277.875,00
Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 54.151,24 (cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e um mil e vinte e quatro centavos, conforme tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
01000
- Recursos Ordinários Livres
54.151,24
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 04 de dezembro de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município