Departamento Contabilidade · 19 de janeiro de 2023
LEI 993 2023
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 993 2023
LEI Nº 993/2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nas seguintes dotações:
08.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.004.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
08.004.12.000.0000.0.000
- EDUCAÇÃO
08.004.12.367.0000.0.000
- EDUCAÇÃO ESPECIAL
08.004.12.367.0018.0.000
- APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL
08.001.12.361.0010.1.807
- Subvenção Social - APAE
3.0.00.00.00.00
- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00
- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00.00
- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.00.00
- Subvenções Sociais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
20.000,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante o cancelamento parcial das seguintes dotações:
08.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
08.001.12.365.0010.2.808
- MANTER EDUC. INFANTIL (0 A 6) ANOS
3.1.90.11.00.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 18 de janeiro de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município