Departamento Contabilidade · 27 de novembro de 2024
LEI Nº 1099 2024
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 1099 2024
LEI Nº 1099/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$3.064.398,45 (três milhões e sessenta e quatro mil e trezentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) nas seguintes dotações:
02.000.00.000.0000.0.000
- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000
- GABINETE DO PREFEITO
02.001.02.061.0000.2.202
- MANTER O DEPARTAMENTO JURÍDICO
3.1.90.11.00.00 - 1
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
3.1.90.94.00.00 - 4
- Indenizações e Restituições Trabalhistas
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
02.001.02.061.0000.2.206
- SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
3.3.90.91.00.00 - 10
- Sentenças Judiciais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
02.001.04.122.0002.2.201
- MANTER O GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00 - 11
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
35.000,00
02.001.04.124.0002.2.203
- MANTER O CONTROLE INTERNO
3.1.90.11.00.00 - 19
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
40.000,00
3.1.90.13.00.00 - 20
- Contribuições Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.1.90.94.00.00 - 22
- Indenizações e Restituições Trabalhistas
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
03.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000
- SECRETARIA
03.001.04.122.0003.2.301
- MANTER OS SERVIÇOS DA ADM. GERAL
3.1.90.11.00.00 - 34
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
3.1.90.13.00.00 - 36
- Contribuições Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
3.1.90.94.00.00 - 38
- Indenizações e Restituições Trabalhistas
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.3.90.14.00.00 - 39
- Diárias - Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
3.3.90.30.00.00 - 40
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
25.000,00
3.3.90.39.00.00 - 46
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
03.003.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE PESSOAL
03.003.04.122.0003.2.303
- MANTER A DIVISÃO DE PESSOAL
3.1.90.11.00.00 - 54
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
03.004.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
03.004.04.122.0003.2.304
- MANT. A DIV. DE COMPRAS E LICITAÇÃO
3.1.90.11.00.00 - 65
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
04.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000
- ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.001.04.129.0003.2.401
- MANTER O SETOR DE ARRECADAÇÃO
3.1.90.11.00.00 - 73
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
04.002.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.002.04.122.0003.2.403
- MANT. OS SERVIÇOS DA CONTABILIDADE
3.1.90.11.00.00 - 86
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
25.000,00
04.003.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE TESOURARIA
04.003.04.123.0003.2.404
- MANTER OS SERVIÇOS DA TESOURARIA
3.1.90.11.00.00 - 95
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
05.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAM. RODOVIARIO MUNICIPAL
05.001.00.000.0000.0.000
- DIV. SERVIÇO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.001.26.782.0004.2.502
- CONSERVAR ESTRADAS VICINAIS
3.1.90.11.00.00 - 105
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
3.1.90.13.00.00 - 106
- Contribuições Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.1.90.16.00.00 - 107
- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
05.001.26.782.0004.2.504
- MANTER O TERMINAL RODOVIÁRIO
3.1.90.11.00.00 - 114
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
3.1.90.16.00.00 - 116
- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICO
06.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO SERV. DE UTILIDADE PÚBLICA
06.001.04.122.0003.2.606
- MANT. A DIRETORIA DE SERV. PÚBLICOS
3.1.90.13.00.00 - 125
- Contribuições Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
3.000,00
06.001.15.452.0005.2.601
- MANTER OS SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.90.11.00.00 - 131
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
70.000,00
3.1.90.16.00.00 - 133
- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
3.3.90.39.00.00 - 143
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
60.000,00
3.3.90.39.00.00 - 144
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01504
- Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patr.
R$
30.000,00
06.001.15.452.0005.2.602
- MANTER A LIMPEZA PÚBLICA
3.1.90.11.00.00 - 153
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
3.1.90.16.00.00 - 155
- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
3.3.90.30.00.00 - 157
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
06.001.15.452.0005.2.603
- MANTER A ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00.00 - 165
- Material de Consumo
01507
- COSIP - Contribuição de Ilumin. Pública, Art. 1
R$
30.000,00
3.3.90.39.00.00 - 167
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01507
- COSIP - Contribuição de Ilumin. Pública, Art. 1
R$
130.000,00
06.001.15.452.0006.2.604
- MANTER O CEMITÉRIO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 - 170
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.1.90.13.00.00 - 171
- Contribuições Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
3.000,00
3.1.90.94.00.00 - 173
- Indenizações e Restituições Trabalhistas
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.122.0007.2.701
- MANTER A DIRETORIA DA SAÚDE
3.1.90.11.00.00 - 180
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
50.000,00
3.1.90.11.00.00 - 181
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
25.000,00
3.1.90.13.00.00 - 182
- Contribuições Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.1.90.94.00.00 - 186
- Indenizações e Restituições Trabalhistas
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
3.3.90.30.00.00 - 188
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.3.90.30.00.00 - 189
- Material de Consumo
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
30.000,00
07.001.10.301.0007.2.705
- MANTER UBS SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00 - 199
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
80.000,00
3.1.90.11.00.00 - 841
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01494
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$
30.000,00
3.1.90.13.00.00 - 201
- Contribuições Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.1.90.13.00.00 - 201
- Contribuições Patronais
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
5.000,00
3.1.90.16.00.00 - 203
- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
15.000,00
3.1.90.16.00.00 - 204
- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
5.000,00
3.1.90.94.00.00 - 206
- Indenizações e Restituições Trabalhistas
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
15.000,00
3.3.90.30.00.00 - 209
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
3.3.90.30.00.00 - 210
- Material de Consumo
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
25.000,00
3.3.90.39.00.00 - 218
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
3.3.90.39.00.00 - 219
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
25.000,00
4.4.90.52.00.00 - 224
- Equipamento e Material Permanente
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
4.4.90.52.00.00 - 225
- Equipamento e Material Permanente
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
10.000,00
07.001.10.301.0007.2.715
- MANT. O PROG. AGENTES COM. DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 - 792
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
3.1.90.11.00.00 - 234
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
50.000,00
3.1.90.11.00.00 - 235
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01494
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$
25.000,00
3.1.90.13.00.00 - 236
- Contribuições Patronais
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
5.000,00
07.001.10.301.0007.2.717
- MANTER O PROGRAMA SAÚDE BUCAL
3.1.90.11.00.00 - 851
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
3.1.90.11.00.00 - 806
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01494
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$
10.000,00
3.1.90.13.00.00 - 847
- Contribuições Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
3.000,00
3.1.90.16.00.00 - 848
- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
2.000,00
07.001.10.301.0007.2.723
- MANTER A UNIDADE DE MENDESLÂNDIA
3.1.90.11.00.00 - 834
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.1.90.11.00.00 - 255
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
10.000,00
3.1.90.13.00.00 - 846
- Contribuições Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
3.1.90.16.00.00 - 850
- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
2.000,00
3.3.90.30.00.00 - 260
- Material de Consumo
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
10.000,00
07.001.10.301.0007.2.724
- MANTER UNIDADE 24 HORAS
3.1.90.94.00.00 - 271
- Indenizações e Restituições Trabalhistas
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.1.90.94.00.00 - 272
- Indenizações e Restituições Trabalhistas
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
5.000,00
3.3.90.14.00.00 - 274
- Diárias - Civil
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
5.000,00
3.3.90.30.00.00 - 276
- Material de Consumo
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
30.000,00
3.3.90.36.00.00 – 284
- Outros Serviços de Terceiros - PF
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
10.000,00
3.3.90.47.00.00 - 289
- Obrigações Tributárias e Contributivas
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
3.000,00
3.3.90.47.00.00 - 290
- Obrigações Tributárias e Contributivas
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
5.000,00
4.4.90.52.00.00 - 291
- Equipamento e Material Permanente
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
4.4.90.52.00.00 - 292
- Equipamento e Material Permanente
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
10.000,00
07.001.10.303.0007.2.706
- MANTER OS CONSÓRCIOS DE SAÚDE
3.3.71.70.00.00 - 296
- Rateio pela Participação em Consórcio Público
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
30.000,00
07.001.10.303.0007.2.713
- MANT. OS PROGRAMAS DA FARMÁCIA BÁSICA
3.1.90.11.00.00 - 790
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
3.1.90.13.00.00 - 852
- Contribuições Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
3.000,00
3.1.90.16.00.00 - 299
- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
3.000,00
3.3.90.30.00.00 - 716
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.3.90.30.00.00 - 302
- Material de Consumo
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
30.000,00
07.001.10.303.0007.2.719
- MANTER ACADEMIA DA SAÚDE
3.1.90.11.00.00 - 309
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
5.000,00
3.1.90.16.00.00 - 311
- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
500,00
3.3.90.40.00.00 - 316
- Serv. de Tecn. da Informação e Comunicação - PJ
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
500,00
07.001.10.303.0007.2.725
- MANTER OS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA
3.1.90.11.00.00 - 318
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
15.000,00
4.4.90.52.00.00 - 326
- Equipamento e Material Permanente
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
R$
5.000,00
07.001.10.304.0000.2.709
- MANT. OS PROG. DE VIG. EM SAÚDE E VIG. SAN.
3.1.90.11.00.00 - 788
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
3.1.90.13.00.00 - 849
- Contribuições Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
1.000,00
3.1.90.16.00.00 - 789
- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
1.000,00
07.001.10.304.0000.2.709
- MANTER O PROG. DE VIG. EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.11.00.00 - 340
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01494
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$
15.000,00
08.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE EDUCACAO E CULTURA
08.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.001.12.122.0000.2.801
- MANTER A SECR. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00 - 352
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01104
- Demais impostos vinculados à educação básica
R$
50.000,00
3.1.90.13.00.00 - 355
- Contribuições Patronais
01104
- Demais impostos vinculados à educação básica
R$
5.000,00
3.3.90.39.00.00 - 368
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
15.000,00
3.3.90.39.00.00 - 370
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01104
- Demais impostos vinculados à educação básica
R$
5.000,00
08.001.12.361.0010.2.805
- MANT. ENS. FUND. COM RECURSOS FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00 - 377
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01101
- Fundeb 60%
R$
120.000,00
08.001.12.361.0010.2.807
- MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 - 386
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01104
- Demais impostos vinculados à educação básica
R$
10.000,00
3.1.90.13.00.00 - 387
- Contribuições Patronais
01104
- Demais impostos vinculados à educação básica
R$
10.000,00
3.1.90.94.00.00 - 390
- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
3.1.90.94.00.00 - 393
- Indenizações e Restituições Trabalhistas
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.3.90.30.00.00 - 396
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
3.3.90.36.00.00 – 403
- Outros Serviços de Terceiros - PF
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
25.000,00
3.3.90.39.00.00 - 405
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
08.002.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
08.002.12.365.0010.2.803
- MANT. EDUC. INF. COM RECURSOS FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00 - 413
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01101
- Fundeb 60%
R$
100.000,00
3.1.90.94.00.00 - 416
- Indenizações e Restituições Trabalhistas
01101
- Fundeb 60%
R$
20.000,00
08.002.12.365.0010.2.819
- MANT. A EDUC. INFANTIL (0 A 6 ANOS)
3.1.90.11.00.00 - 420
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
70.000,00
3.1.90.11.00.00 - 421
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01103
- 10% S/ Transferências Constitucionais
R$
50.000,00
3.1.90.11.00.00 - 422
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01104
- Demais impostos vinculados à educação básica
R$
70.000,00
3.1.90.94.00.00 - 429
- Indenizações e Restituições Trabalhistas
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
3.3.90.30.00.00 - 717
- Material de Consumo
01104
- Demais impostos vinculados à educação básica
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00 - 441
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
15.000,00
3.3.90.39.00.00 - 443
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01104
- Demais impostos vinculados à educação básica
R$
10.000,00
4.4.90.52.00.00 - 447
- Equipamento e Material Permanente
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
08.005.00.000.0000.0.000
- CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO
08.005.12.361.0010.2.809
- MANTER O CONVÊNIO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 - 474
- Material de Consumo
01107
- Salário Educação
R$
20.000,00
4.4.90.52.00.00 - 478
- Equipamento e Material Permanente
01107
- Salário Educação
R$
20.000,00
08.005.12.361.0010.2.811
- MANTER OS PROGR. DE MERENDA ESCOLAR
3.3.90.32.00.00 -
- Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita
01107
- Salário Educação
R$
60.000,00
08.005.12.361.0010.2.812
- MANTER OS PROGRAMAS DO PNATE
3.3.90.30.00.00 - 491
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
08.006.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DA CULTURA
08.006.13.392.0011.2.815
- COMEMORAÇÃO DE DATAS FESTIVAS
3.3.90.30.00.00 - 509
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
100.000,00
3.3.90.32.00.00 - 510
- Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
60.000,00
3.3.90.39.00.00 - 511
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
50.000,00
09.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DO DESPORTO AMADOR
09.001.00.000.0000.0.000
- DESPORTO AMADOR
09.001.27.812.0012.2.903
- MANTER O DESPORTO AMADOR
3.1.90.11.00.00 - 520
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
25.000,00
3.3.90.30.00.00 - 524
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.3.90.36.00.00 – 527
- Outros Serviços de Terceiros - PF
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
3.3.90.39.00.00 - 528
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
10.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
10.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
10.001.23.691.0013.2.102
- APOIAR A PEQUENA E MICRO-EMPRESA
3.1.90.11.00.00 - 530
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
11.000.00.000.0000.0.000
- DEP. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11.001.18.541.0018.2.115
- MANT. AÇÕES DE CONS. E PRES. DO MEIO AMBI.
3.3.90.39.00.00 - 543
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
4.4.90.52.00.00 - 545
- Equipamento e Material Permanente
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
11.001.20.608.0014.2.113
- AUXIL. OS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES
3.1.90.11.00.00 - 554
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
12.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
12.001.00.000.0000.0.000
- SERV. DE ABASTEC. DE ÁGUA E ESGOTO
12.001.17.512.0017.2.122
- MANT. OS SERV. DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.1.90.11.00.00 - 563
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
15.000,00
3.1.90.13.00.00 - 564
- Contribuições Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
3.1.90.94.00.00 - 565
- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
13.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.001.08.244.0008.2.131
- MANTER A ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00 - 573
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01934
- Bloco de financia. da Proteção Social Básica (SUAS)
R$
30.000,00
3.3.90.30.00.00 - 580
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.3.90.30.00.00 - 581
- Material de Consumo
01934
- Bloco de financia. da Proteção Social Básica (SUAS)
R$
10.000,00
3.3.90.30.00.00 –
- Material de Consumo
031959
- Piso Unico de Assistência Social
R$
15.000,00
3.3.90.39.00.00 - 585
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
15.000,00
3.3.90.39.00.00 - 586
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01934
- Bloco de financia. da Proteção Social Básica (SUAS)
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00 -
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
31949
- Incentivo SCFV - Deliberação CDECA 084/2019
R$
1.452,68
3.3.90.39.00.00 -
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
031959
- Piso Unico de Assistência Social
R$
16.000,00
4.4.90.52.00.00 - 590
- Equipamento e Material Permanente
01934
- Bloco de financia. da Proteção Social Básica (SUAS)
R$
5.000,00
13.002.00.000.0000.0.000
- DIV. DO FDO. DA CRIANÇA E DO ADOL.
13.002.08.000.0000.0.000
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.002.08.243.0009.6.132
- MANT. O FND. MUN. DA CRI. E DO ADOL. - SCFV
3.3.90.39.00.00 - 595
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
13.002.08.243.0009.6.136
- MANTER O CONSELHO TUTELAR
3.3.90.30.00.00 - 599
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
13.003.00.000.0000.0.000
- DIV. DO FUNDO MUNIC. DE ASSISTEN. SOCIAL
13.003.08.000.0000.0.000
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.003.08.244.0008.2.135
- MANTER AS ATIVIDADES DO CRÁS
3.3.90.30.00.00 - 755
- Material de Consumo
01934
- Bloco de financia. da Proteção Social Básica (SUAS)
R$
10.000,00
3.3.90.30.00.00 -
- Material de Consumo
031959
- Piso Unico de Assistência Social
R$
16.000,00
3.3.90.32.00.00 - 609
- Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
3.3.90.39.00.00 - 611
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
3.3.90.39.00.00 -
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
031959
- Piso Unico de Assistência Social
R$
16.964,70
13.003.08.244.0008.2.138
- MANTER SERV. DE CONV. E FORT. DE VINCULO
3.3.90.30.00.00 - 622
- Material de Consumo
01934
- Bloco de financia. da Proteção Social Básica (SUAS)
R$
10.000,00
3.3.90.30.00.00 - 742
- Material de Consumo
031959
- Piso Unico de Assistência Social
R$
10.000,00
3.3.90.30.00.00 - 624
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01934
- Bloco de financia. da Proteção Social Básica (SUAS)
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00 - 744
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
031959
- Piso Unico de Assistência Social
R$
10.000,00
3.3.90.39.00.00 -
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
031953
- Deliberação Nº 24/2021 - CEDCA/PR
R$
9.981,07
4.4.90.52.00.00 - 626
- Equipamento e Material Permanente
01934
- Bloco de financia. da Proteção Social Básica (SUAS)
R$
10.000,00
13.003.08.244.0008.2.141
- MANTER A GESTÃO DO IGD/BF
3.3.90.39.00.00 - 644
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01940
- IGD Bolsa Família
R$
19.000,00
14.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. E SEGURANÇA MUNICIPAL
14.001.00.000.0000.0.000
- SEGURANÇA MUNICIPAL
14.001.06.182.0000.2.145
- MANTER A SEGURANÇA PATRIMONIAL
3.1.90.11.00.00 - 663
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
15.000,00
3.3.90.30.00.00 - 667
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
3.064.398,45
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Provável Excesso de Arrecadação no valor de até R$3.064.398,45 (três milhões e sessenta e quatro mil e trezentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) conforme tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
01000
- Recursos Ordinários Livres
1.656.000,00
01504
- Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patr.
30.000,00
01507
- - COSIP - Contribuição de Ilumin. Pública, Art. 1
160.000,00
01303
- 15% S/ Transferências Constitucionais
369.000,00
01494
- Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
80.000,00
01103
- 10% S/ Transferências Constitucionais
50.000,00
01101
- Fundeb 60%
240.000,00
01104
- Demais impostos vinculados à educação básica
170.000,00
01107
- Salário Educação
100.000,00
01934
- Bloco de financia. da Proteção Social Básica (SUAS)
95.000,00
031959
- Piso Unico de Assistência Social
83.964,70
031949
- Incentivo SCFV - Deliberação CDECA 084/2019
1.452,68
031953
- Deliberação Nº 24/2021 - CEDCA/PR
9.981,07
01940
- IGD Bolsa Família
19.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 26 de novembro de 2024.
MARIA JOSÉ PELIZER PEDROSO
Prefeita do Município
(Em Exercício)