Departamento Contabilidade · 6 de março de 2024
LEI 1074 2024
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1074 2024
LEI Nº 1074/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.342.100,00 (oito milhões, trezentos e quarenta e dois mil e cem reais) nas seguintes dotações:
05.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.001.26.782.0004.1.506
- AQUISIÇÃO DE ROLO COMPACTADOR
4.4.90.52.00.00
- Equipamentos e Material Permanente
31827
- Convênio Estadual – Aquisição de Rolo Compactador
R$
470.000,00
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
06.002.15.452.0005.1.607
- AQUISIÇÃO DE TRITURADOR DE GALHOS
4.4.90.52.00.00
- Equipamentos e Material Permanente
31831
- Aquisição de Triturador de Galhos
R$
216.450,00
30015
- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019
R$
24.050,00
06.002.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE OBRAS E INFRA- ESTRUTURA URBANA
06.002.15.452.0005.1.601
- OBRAS DE CONSTRUÇÃO E RECAPE ASFÁLTICO E INFRA-ESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações
31825
- Pavimentação de Vias Urbanas – Convenio Estadual
R$
4.920.000,00
31829
- Pavimentação de Vias Urbanas – Convenio Estadual
R$
2.000.000,00
30015
- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019
R$
13.400,00
06.002.15.452.0005.1.604
- ILUMINAÇÃO DE LED
3.3.90.30.00.00
- Material de Consumo
31826
- Iluminação de LED – Convenio Estadual
R$
389.430,60
3.3.90.39.00.00
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
31826
- Iluminação de LED – Convenio Estadual
R$
77.769,40
06.002.15.452.0005.1.606
- CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações
31830
- Construção de Pontos de Ônibus
R$
200.000,00
30015
- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019
R$
31.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
8.342.100,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Superávit Financeiro O Superávit Financeiro no valor de R$ 68.450,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos e cinquenta reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do Art. 43 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
30015
- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019
68.450,00
Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 8.273.650,00 (oito milhões, duzentos e setenta e três reais e seiscentos e cinquenta reais) conforme tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
31825
- Pavimentação de Vias Urbanas – Convênio Estadual
4.920.000,00
31826
- Iluminação de LED – Convênio Estadual
467.200,00
31827
- Convênio Estadual – Aquisição Rolo Compactador
470.000,00
31829
- Pavimentação de Vias Urbanas – Convênio Estadual
2.000.000,00
31830
- Construção de Pontos de Ônibus
200.000,00
31831
- Aquisição de Triturador de Galhos
216.450,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 05 de março de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município