Administração Municipal · 9 de fevereiro de 2022
LEI Nº 935/2022
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 935/2022
LEI Nº 935, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a reposição dos vencimentos e salários a título de reposição de perdas dos Servidores do Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de salário no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis porcento), conforme variação acumulada do INPC divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, mais 0,5% (meio porcento), conforme prevê o parágrafo único do art. 51 da Lei Municipal nº 722/2014, aos servidores ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos em comissão.
§ 1º O percentual previsto no caput deve ser aplicado sobre os vencimentos e vantagens percebidos pelos referidos servidores, estendendo-se às funções gratificadas, abonos e bolsas de estágio, a título de revisão geral anual, conforme art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a ser aplicada de forma escalonada e acumulada, nos seguintes termos:
I - 6,66% imediatamente;
II - 2% no mês de agosto;
III - 2% no mês de outubro.
§2º Aos profissionais do Magistério regidos pela Lei Municipal nº 711/2014 será aplicada a reposição de 10,16% (dez vírgula dezesseis porcento), de forma escalonada e acumulada, nos seguintes termos:
I - 6,16% imediatamente;
II - 2% no mês de agosto;
III - 2% no mês de outubro.
§ 3º Os percentuais da reposição salarial prevista nos incisos I dos § 1º e § 2º deste artigo serão devidos desde 1º de janeiro de 2022. Os pencentuais previstos nos demais incisos não serão pagos retroativamente.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora das Graças (PR), 08 de fevereiro de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal