Departamento Contabilidade · 9 de julho de 2026
LEI Nº1.210/2026
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº1.210/2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.123.429,91 (um milhão cento e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos) nas seguintes dotações:
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
06.001.15.452.0005.1.602
- CONSTRUÇÃO CAPELA MORTUÁRIA
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações
31989
- Construção Capela Mortuária
R$
550.000,00
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações
01501
- Receitas de Alienações de Ativos
R$
173.429,91
09.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
09.001.00.000.0000.0.000
- DESPORTO AMADOR
09.001.27.812.0012.1.902
- REFORMAR GINÁSIO DE ESPORTES NO MUNICÍPIO E DISTRITO
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações
31050
- Recursos Vinculado a Fundos - Fundo do Esporte
R$
400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
1.123.429,91
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Excesso de arrecadação no valor de valor R$ 1.123.429,91 (um milhão cento e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), conforme tabela abaixo:
Fonte
Descrição
Valor
31989
- Construção Capela Mortuária
R$ 550.000,00
01501
- Receitas de Alienações de Ativos
R$ 173.429,91
31050
- Recursos Vinculado a Fundos - Fundo do Esporte
R$ 400.00,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 08 de julho de 2026.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município