Departamento Contabilidade · 29 de setembro de 2023
LEI Nº 1038 2023
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 1038 2023
LEI Nº 1038/2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.172.000,00 (seis milhões e cento e setenta e dois mil reais) nas seguintes dotações:
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
06.002.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE OBRAS E INFRA- ESTRUTURA URBANA
06.001.15.452.0005.1.601
- OBRAS DE CONSTRUÇÃO E RECAPE ASFÁLTICO E INFRA-ESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações
31825
- Pavimentação de Vias Urbanas – Convenio Estadual
R$
5.000.000,00
30015
- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2019
R$
200.000,00
01501
- Alienação de Bens
R$
200.000,00
06.001.15.452.0005.1.604
- OBRA DE ILUMINAÇÃO DE LED
4.4.90.51.00.00
- Obras e Instalações
31826
- Iluminação de LED – Convenio Estadual
R$
642.000,00
03507
- Cosip – Iluminação Pública
R$
130.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
6.172.000,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
O Cancelamento parcial das seguintes dotações:
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
06.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
06.001.15.452.0005.1.602
- AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA
4.4.90.52.00.00 – 754
- Equipamentos e Material Permanente
30015
- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2049
R$
145.000,00
06.001.15.452.0005.1.603
- AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA
4.4.90.52.00.00 – 754
- Equipamentos e Material Permanente
30015
- Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885/2049
R$
55.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
200.000,00
Superávit Financeiro O Superávit Financeiro no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do Art. 43 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
03507
- Cosip – Iluminação Pùblica – Ex Ant
130.000,00
Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.842.000,00 (cinco milhões e oitocentos e quarenta e dois mil reais) conforme tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
31825
- Pavimentação de Vias Urbanas – Convênio Estadual
5.000.000,00
31826
- Iluminação de LED – Convênio Estadual
642.000,00
01501
- Alienação de Bens
200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 27 de setembro de 2023.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município