Departamento Contabilidade · 10 de dezembro de 2025
LEI 1175 2025
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1175 2025
LEI Nº 1175/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá Outras Providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais) nas seguintes dotações:
02.000.00.000.0000.0.000
- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000
- GABINETE DO PREFEITO
02.001.02.061.0000.2.206
- SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
3.3.90.91.00.00
- Sentenças Judiciais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
03.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000
- SECRETARIA
03.001.04.122.0003.2.301
- MANTER OS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.32.00.00 - 42
- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
04.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000
- ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.003.04.123.0003.2.404
- MANTER A TESOURARIA
3.1.90.11.00.00 - 95
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
8.000,00
04.001.04.129.0003.2.401
- MANTER O SETOR DE ARRECADAÇÃO
3.3.90.93.00.00 -
- Indenizações e Restituições
031880
- Convênio nº 149/2025 - Aniversário da Cidade
R$
54.000,00
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICO
06.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
06.001.15.452.0005.2.603
- MANTER A ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00.00 - 155
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
3.3.90.39.00.00 - 157
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAUDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.2.705
- MANTER UBS SAUDE DA FAMILIA
3.3.90.32.00.00 - 205
- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
15.000,00
07.001.10.301.0007.2.724
- MANTER UNIDADE 24 HORAS
3.3.90.39.00.00 - 289
- Outros Serviços de Terceiros - PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
08.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA
08.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.001.12.122.0000.2.801
- MANTER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.1.90.13.00.00 - 337
- Contribuições Patronais
01103
- 10% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$
5.000,00
08.001.12.361.0010.2.807
- MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00.00 - 411
- Contribuições Patronais
01103
- 10% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$
7.000,00
08.002.12.365.0010.2.819
- MANTER A EDUCAÇÃO INFANTIL (0 A 6) ANOS
3.1.90.11.00.00 - 444
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01103
- 10% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$
30.000,00
3.1.90.13.00.00 - 447
- Contribuições Patronais
01103
- 10% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$
6.000,00
3.1.90.11.00.00 – 445
- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01104
- Demais impostos vinculados à educação básica
R$
60.000,00
3.1.90.13.00.00
- Contribuições Patronais
01104
- Demais impostos vinculados à educação básica
R$
14.000,00
08.006.13.392.0011.2.815
- COMEMORAÇÃO DE DATAS FESTIVAS
3.3.90.32.00.00 - 526
- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
3.3.90.39.00.00
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
31883
- Convênio Enfeites Natalino
R$
100.000,00
09.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DO DESPORTO AMADOR
09.001.00.000.0000.0.000
- DESPORTO AMADOR
09.001.27.812.0012.2.903
- MANTER O DESPORTO AMADOR
3.3.90.30.00.00 - 542
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
429.000,00
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante:
Ao cancelamento parcial das seguintes dotações:
08.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA
08.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.006.13.392.0011.2.815
- COMEMORAÇÃO DE DATAS FESTIVAS
3.3.90.39.00.00 - 778
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
031880
- Convênio nº 149/2025 - Aniversário da Cidade
R$
48.866,72
TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
48.866,72
Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 380.133,28 (trezentos e oitenta mil cento e trinta e três reais e vinte e oito centavos) conforme tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
01000
- Recursos Ordinários Livres
153.000,00
031880
- Convênio nº 149/2025 - Aniversário da Cidade
5.133,28
01103
- 10% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
48.000,00
01104
- Demais impostos vinculados à educação básica
74.000,00
031883
- Convênio Enfeites Natalino
100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 09 de dezembro de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município