Departamento Contabilidade · 29 de janeiro de 2024
LEI 1071 2024
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1071 2024
LEI Nº 1071/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 37.335,60 (trinta e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) na seguinte dotação:
13.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE ASSISTÊCIA SOCIAL
13.002.00.000.0000.0.000
- DIV. FDO. MUN. DIR. CRIANÇA E ADOL.
13.002.08.000.0000.0.000
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.002.08.243.0000.0.000
- ASSIST. A CRIANÇA E ADOLESCENTE
13.002.08.243.0009.0.000
- PROG. REC. MENOR ADOLESCENTE
13.002.08.243.0009.1.132
- Subvenção Social - Censemesp
3.0.00.00.00.00
- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00
- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00.00
- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.00.00
- Subvenções Sociais
01880
- Contribuições e Legados de Entidades não Gov.
R$
37.335,60
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
R$
37.335,60
Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante ao cancelamento parcial da seguinte dotação:
13.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE ASSISTÊCIA SOCIAL
13.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.001.08.244.0008.2.131
- MANTER A SSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00 - 572
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
37.335,60
TOTAL DO CANCELAMENTO
R$
37.335,60
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 23 de janeiro de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município