Departamento Contabilidade · 17 de agosto de 2022
LEI Nº 958 2022
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI Nº 958 2022
LEI Nº 958/2022
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.392.051,32 (dois milhões, trezentos e noventa e dois mil, cinquenta e um reais e trinta e dois centavos) nas seguintes dotações:
02.000.00.000.0000.0.000
- EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000
- GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.124.0002.2.203
- MANTER O CONTROLE INTERNO
3.1.90.11.00.00 – 019
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
3.1.90.13.00.00 – 020
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
03.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
03.001.00.000.0000.0.000
- SECRETARIA
03.001.04.122.0003.2.301
- MANTER OS SERVIÇOS DA ADM.GERAL
3.3.90.32.00.00 – 42
- Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuita
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
3.3.90.39.00.00 – 45
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
50.000,00
3.3.90.40.00.00 – 48
- Serv. De Tec. Da Informação – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
60.000,00
3.3.90.47.00.00 – 49
- Obrigações Tributárias e Contributivas
01000
- Recursos Ordinários Livers
R$
80.000,00
4.4.90.52.00.00 – 52
- Equipamentos e Material Permanente
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
03.003.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE PESSOAL
03.003.04.122.0003.2.304
- MANTER A DIV. DE COMPRAS LICITAÇÃO
3.1.90.16.00.00 – 66
- Outras Despesas Variáveis – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
1.000,00
04.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000
- ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.001.04.129.0003.2.401
- MANTER O SETOR DE ARRECADAÇÃO
3.1.90.11.00.00 – 074
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
30.000,00
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
3.1.90.13.00.00 – 075
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
6.000,00
3.3.90.47.00.00 – 049
- Obrigações Tributárias e Contributivas
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
3.3.90.93.00.00
- Idenizações e Restituições
01494
- Bloco de Custeio de Ações e Serviços de Saúde
R$
129.051,32
04.001.28.843.0016.2.402
- AMORTIZAR DÍVIDAS E ENCARGOS
4.6.90.71.00.00 – 086
- Principal da Dívida Contratual Resgatado
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
100.000,00
05.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.001.00.000.0000.0.000
- DIV. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.001.26.782.0004.2.502
- CONSERVAR ESTRADAS VICINAIS
3.1.90.11.00.00 – 106
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
3.1.90.13.00.00 – 107
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
4.000,00
06.000.00.000.0000.0.000
- DEPART. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
06.001.00.000.0000.0.000
- DIV. DE SERV. DE UTILIDADE PUBLICA
06.001.15.452.0005.2.601
- MANTER O SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.90.16.00.00 – 126
- Outras Despesas Variáveis – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
15.000,00
3.1.90.94.00.00 – 127
- Indenizações e Restituições Trabalhistas
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.3.90.30.00.00 – 128
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
250.000,00
3.3.90.30.00.00 – 129
- Material de Consumo
01504
- Royties S/ Prod. De Petróleo
R$
50.000,00
3.3.90.39.00.00 – 136
Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
100.000,00
06.001.15.452.0005.2.602
- MANTER A LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.30.00.00 – 150
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
100.000,00
06.001.15.452.0005.2.603
- MANTER A ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00 – 160
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01507
- Cosip – Contribuição S/ Ilum. Pública
R$
120.000,00
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.2.705
- MANTER AS AÇÕES DE SAÚDE
3.1.90.13.00.00 – 181
- Obrigações Patronais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
15.000,00
3.1.90.94.00.00 – 185
- Indenizações e Restituições Trabalhistas
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
8.000,00
3.1.90.16.00.00 – 184
- Outras Despesas Variáves – PC
01303
- 15% S/ Transf. Constitucionais
R$
15.000,00
3.3.90.39.00.00 – 199
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01303
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
100.000,00
3.3.90.39.00.00
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
31950
- Emenda Parlamentar – FNS
R$
200.000,00
07.001.10.301.0007.2.706
- MANTER OS CONSÓRCIOS DE SAÚDE
3.3.70.71.00.00 – 210
- Rateio pela Participação em Consórcio Público
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
40.000,00
07.001.10.301.0007.2.709
- MANTER OS PROG. VIG. SANITÁRIA
3.1.90.11.00.00 – 222
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01497
- Vigilância em Saúde
R$
10.000,00
3.1.90.13.00.00 – 223
- Obrigações Patronais
01497
- Vigilância em Saúde
R$
4.000,00
08.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE EDUCAÇÄO E CULTURA
08.001.00.000.0000.0.000
- DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
08.001.12.122.0000.2.801
- MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 – 343
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
08.001.12.365.0010.2.803
- MANTER A EDUC. INF. – FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00 – 405
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
1101
- Fundeb 70%
R$
150.000,00
3.1.90.13.00.00 – 406
- Obrigações Tribunais
1101
- Fundeb 70%
R$
30.000,00
08.001.12.361.0010.2.805
- MANTER O ENS. FUND. FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.00 – 405
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
1101
- Fundeb 70%
R$
300.000,00
3.1.90.13.00.00 – 406
- Obrigações Tribunais
1101
- Obrigações Patronais
R$
60.000,00
08.001.12.361.0010.2.807
- MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.32.00.00 – 391
- Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuíta
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
20.000,00
08.001.12.365.0010.2.808
- MANTER A EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.32.00.00 – 431
- Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuíta
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
08.002.00.000.0000.0.000
- CONVÊNIOS EDUCAÇÃO
08.002.12.361.0010.2.809
- MANTER O SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 – 446
- Material de Consumo
1107
- Salário Educação
R$
20.000,00
12.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
12.001.00.000.0000.0.000
- SERV. DE ABAST. DE ÁGUA E ESGOTO
12.001.17.512.0017.2.122
- MANTER SERV. ABAST. ÁGUA E ESGOTO
3.3.90.30.00.00 – 523
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
25.000,00
3.3.90.39.00.00
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
100.000,00
13.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCILA
13.001.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.001.08.244.0008.2.131
- MANTER A ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00 – 536
- Material de Consumo
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
10.000,00
3.3.90.32.00.00 – 538
- Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuíta
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
30.000,00
3.3.90.39.00.00 – 541
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
15.000,00
14.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE SEG. PATRIMONIAL
14.001.00.000.0000.0.000
- SEGURANÇA PATRIMONIAL
14.001.06.182.0000.2.145
- MANTER A SEGURANÇA PATRIMONIAL
3.1.90.11.00.00 – 619
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
15.000,00
3.1.90.13.00.00 – 620
- Obrigações Tribunais
01000
- Recursos Ordinários Livres
R$
5.000,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
2.392.051,32
Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante:
a) ao cancelamento parcial das seguintes dotações:
07.000.00.000.0000.0.000
- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001.10.301.0007.2.705
- MANTER AS AÇÕES DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00 – 180
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01303
- 15% S/ Transferências Constitunais
R$
15.000,00
3.3.90.32.00.00 – 193
- Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuíta
01303
- 15% S/ Transferências Constitunais
R$
50.000,00
07.001.10.301.0007.2.713
- MANTER OS PROG. DE FARM. BÁSICA
3.1.90.11.00.00 – 231
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01303
- 15% S/ Transferências Constitunais
R$
20.000,00
07.001.10.301.0007.2.715
- MANTER O PROG. ACS
3.1.90.11.00.00 – 255
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01303
- 15% S/ Transferências Constitunais
R$
20.000,00
07.001.10.301.0007.2.719
- MANTER A ACADEMIA DA SAÚDE
3.1.90.11.00.00 – 303
- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
01303
- 15% S/ Transferências Constitunais
R$
10.000,00
07.001.10.301.0007.2.720
- MANTER PROG. INCENT. ACE
3.3.90.30.00.00 – 319
- Material de Consumo
01497
- Vigilância em Saúde
R$
7.000,00
3.3.90.39.00.00 – 320
- Outros Serviços de Terceiros – PJ
01497
- Vigilância em Saúde
R$
7.000,00
08.000.00.000.0000.0.000
- DEPTO. DE EDUCAÇÄO E CULTURA
08.002.00.000.0000.0.000
- CONVÊNIOS EDUCAÇÃO
08.002.12.361.0010.2.809
- MANTER O SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.32.00.00 – 447
- Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuíta
1107
- Salário Educação
R$
20.000,00
- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
149.000,00
Superávit Financeiro no valor de R$ 129.051.32 (dez mil reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2021, nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:
Fonte
Descrição
Valor (R$)
01494
-
129.051,32
b) Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.074.000,00 (dois milhões e setenta e quatro mil reais) conforme tabela abaixo:
Fonte
Descrição
Valor (R$)
01000
- Recursos Ordinários Livres
1.204.000,00
01507
- Cosip – Contrib. Sobre Ilumin. Pública
120.000,00
01504
- Royalties e Compemsa
50.000,00
31950
- Emenda Parlamentar – FNS
200.000,00
01101
- Fundeb – 70%
540.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 16 de agosto de 2022.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município
Anexo – 1
Calculo Demonstrativo do Provável Excesso de Arrecadação
Fonte 01000 – Recursos Ordinários Livres
Calculo de Excesso de Arrecadação Fonte Recursos Ordinário Livre - 01000
A
Arrecadação do Primeiro Periodo do ano anterior compreendido de 01/01 à 30/06
R$ 5.158.167,23
B
Arrecadação do Segundo Periodo do ano anterior compreendido de 01/07 à 31/12
R$ 5.812.539,11
C
Arrecadação do Primeiro periodo do ano em curso compreendido 01/01 a 30/06
R$ 6.417.056,60
D
Previsão orçamentária da fonte para o ano em curso
R$ 12.481.012,20
Taxa de Incremento
1,24
Demonstrativo do excesso de arrecadação
(+)
Arrecadação do 1º periodo do ano em curso
R$ 6.417.056,60
(+)
Arrecada provavel do 2º periodo do ano em curso (excesso)
R$ 7.231.132,84
(=)
Arrecadação total provavel do ano em curso
R$ 13.648.189,44
(-)
Previsão orçamentária da fonte no ano em curso
R$ 12.481.012,20
(=)
Provavel excesso de arrecadação
R$ 1.207.177,24
Fonte 1504 - Royalties
Calculo de Excesso de Arrecadação Fonte 1504 - Royalties
A
Arrecadação do Primeiro Periodo do ano anterior compreendido de 01/01 à 30/06
R$ 98.625,90
B
Arrecadação do Segundo Periodo do ano anterior compreendido de 01/07 à 31/12
R$ 132.459,52
C
Arrecadação do Primeiro periodo do ano em curso compreendido 01/01 a 30/06
R$ 172.258,52
D
Previsão orçamentária da fonte para o ano em curso
R$ 157.940,00
Taxa de Incremento
1,75
Demonstrativo do excesso de arrecadação
(+)
Arrecadação do 1º periodo do ano em curso
R$ 172.258,52
(+)
Arrecada provavel do 2º periodo do ano em curso (excesso)
R$ 231.351,81
(=)
Arrecadação total provavel do ano em curso
R$ 403.610,33
(-)
Previsão orçamentária da fonte no ano em curso
R$ 157.940,00
(=)
Provavel excesso de arrecadação
R$ 245.670,33
Fonte 1507 - Cosip
Calculo de Excesso de Arrecadação Fonte 1507 - Cosip
A
Arrecadação do Primeiro Periodo do ano anterior compreendido de 01/01 à 30/06
R$ 197.750,55
B
Arrecadação do Segundo Periodo do ano anterior compreendido de 01/07 à 31/12
R$ 184.321,32
C
Arrecadação do Primeiro periodo do ano em curso compreendido 01/01 a 30/06
R$ 147.388,69
D
Previsão orçamentária da fonte para o ano em curso
R$ 160.000,00
Taxa de Incremento
0,75
Demonstrativo do excesso de arrecadação
(+)
Arrecadação do 1º periodo do ano em curso
R$ 147.388,69
(+)
Arrecada provavel do 2º periodo do ano em curso (excesso)
R$ 137.379,53
(=)
Arrecadação total provavel do ano em curso
R$ 284.768,22
(-)
Previsão orçamentária da fonte no ano em curso
R$ 160.000,00
(=)
Provavel excesso de arrecadação
R$ 124.768,22
Fundeb 70%
Calculo de Excesso de Arrecadação Fonte Recursos Fundeb 70%
A
Arrecadação do Primeiro Periodo do ano anterior compreendido de 01/01 à 30/06
R$ 985.174,28
B
Arrecadação do Segundo Periodo do ano anterior compreendido de 01/07 à 31/12
R$ 1.121.724,27
C
Arrecadação do Primeiro periodo do ano em curso compreendido 01/01 a 30/06
R$ 1.407.056,62
D
Previsão orçamentária da fonte para o ano em curso
R$ 1.543.300,00
Taxa de Incremento
1,43
Demonstrativo do excesso de arrecadação
(+)
Arrecadação do 1º periodo do ano em curso
R$ 1.407.056,62
(+)
Arrecada provavel do 2º periodo do ano em curso (excesso)
R$ 1.602.081,57
(=)
Arrecadação total provavel do ano em curso
R$ 3.009.138,19
(-)
Previsão orçamentária da fonte no ano em curso
R$ 1.543.300,00
(=)
Provavel excesso de arrecadação
R$ 1.465.838,19