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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2020

LEI MUNICIPAL N.º 595/2020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N.º 595/2020

“Denomina de Coreto “Jeff Petersen” o Coreto da Praça dos Imigrantes, neste Município de Morretes - Pr”

(Iniciativa de Projeto de Lei n.º 2.200/2020 – do Poder Legislativo Municipal – Vereador Júlio Cesar Cassilha)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica denominada de Coreto “Jeff Petersen” o Coreto da Praça dos Imigrantes, neste Município de Morretes-PR, em homenagem ao Cantor e Compositor José Alfredo Petersen (in memorian).

Art. 2° - A municipalidade deverá providenciar o emplacamento do logradouro no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados de publicação desta Lei.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 15 de junho de 2020.

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2031, em 16 de junho de 2020. Código identificador FF7510E8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.