SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 500/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 500/2017
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 512.824,00 (Quinhentos e doze mil, oitocentos e vinte e quatro reais) para Pavimentação de ruas urbanas e rurais.
(Origem do Projeto de Lei nº 420/2017 – Iniciativa do Poder Executivo – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal de Morretes, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Adicional no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 512.824,00 (Quinhentos e doze mil, oitocentos e vinte e quatro reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretária de Infraestrutura
09.001 – Infraestrutura
09.001.26 – Transporte
09.001.26.782 – Transporte Rodoviário
09.001.26.782.0330 – Pavimentação
09.001.04.122.0330.1011 – Obras Pavimentação vias urbanas e rurais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações………......…....R$ 493.100,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Contrapartida.………….………......…......R$ 19.724,00
TOTAL............................R$ 512.824,00
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do crédito especial suplementar de que trata o artigo anterior, é de excesso de arrecadação, no montante total, proveniente de Convênio nº 845978/2017 e Proposta nº 027019/2017 e pelo rendimento de aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º – O valor indicado como crédito especial suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º – Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários, PPA, LDO e LOA, para o presente exercício.
Art. 5º – A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 26 de setembro de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal