SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 783 DE 11 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 783 DE 11 DE AGOSTO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 783 DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Município de Morretes e a entidade Filarmônica Antoninense a firmarem Termo de Colaboração e dá outras providências.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.424/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei autoriza o Município de Morretes, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, e a entidade Filarmônica Antoninense a firmarem termo de colaboração visando a execução e coordenação das aulas de musicalização nas escolas municipais, em cumprimento à Lei 11.769, de 18 de agosto de 2008 que tornou obrigatório o ensino de música na grade curricular da educação básica.
§ 1º. O Termo de Colaboração está condicionado à aprovação do Plano de Trabalho pela autoridade competente bem como à comprovação, junto ao Poder Executivo, de que a entidade se enquadra nos requisitos constantes nas leis especiais que regem a matéria.
§ 2º. O prazo de vigência do Termo de Colaboração será de 12 meses contados a partir da sua assinatura podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite total de 60 (sessenta) meses.
Art. 2º. O valor máximo anual a ser repassado à entidade, via Termo de Colaboração será de até R$ 288.076,80 (duzentos e oitenta e oito mil, setenta e seis reais e oitenta centavos), conforme cronograma de aplicação e desembolso previsto no Plano de Trabalho.
Parágrafo único. Os repasses dar-se-ão mensalmente, em 12 (doze) parcelas durante o período de vigência do respectivo Termo de Colaboração.
Art. 3º. A entidade convenente deverá prestar contas ao Município nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de junho de 2014, artigo 66, inciso I e II e parágrafo único, inciso I e II, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de fiscalização e controle.
Art. 4º. O Termo de Colaboração e os documentos que o instruem, especialmente o Plano de Trabalho serão objeto de fiscalização pelo Poder Legislativo nos termos da Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 11 de agosto de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito