SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 574/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 574/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme disposição dos artigos 40 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
(Iniciativa de Projeto de Lei n.º 2.178/2020 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
07.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC DE SAÚDE
07.002.10.301.0160.2.040. MANUTENÇÃO PROGR DE ATENÇÃO BÁSICA
872 – 3.3.90.14.00.00 11006 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
873 – 3.3.90.30.00.00 11006 MATERIAL DE CONSUMO R$ 58.000,00
874 – 3.3.90.39.00,00 11006 OUTROS SERV DE TERC – PJ R$ 140.000,00
TOTAL: R$ 200.000,00.
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados os recursos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado em 31/12/2019 em conformidade com o disposto no Inciso I, do § 1º, do Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. O valor indicado como crédito adicional suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 3º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 4º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 21 de janeiro de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal