SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 745 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 745 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer transporte gratuito com a utilização de veículos da frota municipal, ou através de contratação de empresa de transporte, para participantes de atividades educativas, culturais e esportivas.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.378/2022 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Julio Cesar Cassilha).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder, gratuitamente, transporte através de ônibus, vans e/ou outros veículos similares de passageiros, pertencentes à frota do Município ou através de contratação de empresa de transporte para viagens de:
I - Grupos de alunos de escolas públicas sediadas no território deste município;
II - De associações culturais, entidades tradicionalistas e associações
esportivas amadoras constituídas no município;
III - Grupos de idosos ou portadores de necessidades especiais;
IV - Conselhos Municipais e entidades afins.
Art. 2º. O transporte das entidades referidas no art. 1º poderá ser fornecido através de veículos de propriedade do Município, que não estejam sendo utilizados nas atividades administrativas normais ou através de contratação de empresa de transporte.
Art. 3º. Os interessados no benefício de que trata o art. 1º desta Lei devem encaminhar ao Poder Executivo Municipal o respectivo pedido indicando o trajeto a ser cumprido, a finalidade do deslocamento e o tempo de duração da atividade.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações próprias dos órgãos a que estiverem afetas às ações e projetos que se executarem através das atividades referidas.
Parágrafo único. Inexistindo previsão de recursos no orçamento municipal, caberá aos gestores dos programas encaminhar proposição para autorização legislativa de abertura de crédito adicional especial.
Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos normativos para a plena execução da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 16 de dezembro de 2022.
SEBASTOÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito