SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 069 DE 28 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 069 DE 28 DE MARÇO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 069 DE 28 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA. “Altera o art. 97 da Lei Complementar Municipal nº 030/2015, que versa sobre a Comissão de Gestão do Plano de Empregos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Morretes e dá outras providências"
(Origem Projeto de Lei Complementar nº 056/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a Lei Complementar Municipal nº 030/2015, a fim de alterar as disposições que versam sobre a Comissão de Gestão do Plano de Empregos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Art. 2º. Acrescentam-se parágrafos ao art. 97 da Lei Complementar Municipal nº 030/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação acrescida:
“Art. 97. .................
§1º A Comissão de Gestão do Plano de Empregos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será composta em número ímpar, por representantes da Secretaria Municipal de Educação e da entidade representativa dos profissionais do Magistério Público Municipal, mediante portaria do Poder Executivo.
§2º A Comissão de Gestão do Plano de Empregos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§3º As deliberações da Comissão de Gestão do Plano de Empregos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal que resultem em aumento de despesas devem observar as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Art. 3º. Revoga-se o parágrafo único do art. 97 da Lei Complementar Municipal nº 030/2015.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 28 de março de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito