SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 3027 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3027 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Decreto n° 3027/2026 de 28/10/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Suplementação
04
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.001
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.001.04.123.0040.2.007
MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORCAMENTO
56 - 3.3.90.36.00.00
1000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
9.000,00
04.002
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
04.002.28.843.0000.2.009
AMORTIZACAO - ENCARGOS DIVIDA CONFESSADA
63 - 4.6.90.71.00.00
1000
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
36.000,00
Total Suplementação:
45.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
04
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.002
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
04.002.28.843.0000.2.009
AMORTIZACAO - ENCARGOS DIVIDA CONFESSADA
63 - 4.6.90.71.00.00
1000
PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
9.000,00
04.002.28.843.0000.2.010
AMORTIZACAO - ENCARGOS DIVIDA CONTRATADA
64 - 3.2.90.21.00.00
1000
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
36.000,00
Total Redução:
45.000,00
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 28 de Outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito