SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de novembro de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 173/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA VALQUIRIA LOURENCO FERNANDES, PARA PRORROGAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 173/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA VALQUIRIA LOURENCO FERNANDES, PARA PRORROGAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 173/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA VALQUIRIA LOURENCO FERNANDES, PARA PRORROGAÇÃO DE SUA VIGÊNCIA.
O MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração, a Sr°. JOSÉ LEANDRO MAZUR JORGE, brasileiro, casado, portadora do CPF/MF n° 050.XXX.XXX-10, e RG n° ***, residente e domiciliada neste Município de Morretes/PR, CEP n° 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa VALQUIRIA LOURENCO FERNANDES, inscrita no CNPJ nº 35.027.575/0001-82, com sede na Rua João Eugenio, nº 355, Casa, Costeira, Paranaguá/PR, CEP 83.203-400, neste ato representada por sua representante legal, doravante denominada DETENTORA DA ATA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 173/2025, decorrente da Dispensa de Licitação nº 25/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 173/2025 – ID 233/2025, cujo objeto consiste na contratação de empresa jornalística especializada para a prestação de serviços de publicação de avisos de licitações e afins em jornal de grande circulação no Estado do Paraná, bem como o reajustamento do valor unitário registrado, conforme previsão contida na Cláusula V da Ata.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
2.1. Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços nº 173/2025 por mais 60 (sessenta) dias, com início previsto em 21 de outubro de 2026 e término em 20 de dezembro de 2026, em continuidade à vigência original.
2.2. A prorrogação fundamenta-se no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula II da Ata de Registro de Preços, considerando a necessidade de continuidade dos serviços e a vantajosidade da contratação, conforme justificativas e documentos constantes do processo administrativo, observada a manifestação jurídica quanto ao período de prorrogação pretendido.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS E DO SALDO REMANESCENTE
3.1. Fica reajustado o valor unitário registrado, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme previsto na Cláusula V da Ata de Registro de Preços, passando de R$ 23,95 (vinte e três reais e noventa e cinco centavos) para R$ 24,96 (vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) por cm/col, conforme memória de cálculo integrante do processo administrativo.