SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de agosto de 2026
DECRETO Nº 2869 DE 06 DE JULHO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2869 DE 06 DE JULHO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE MORRETES
C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99
Exercício: 2026
Decreto n° 2869/2026 de 06/07/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 53.669,42 (cinquenta e três mil e seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Suplementação
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
12.001
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
12.001.13.392.2178.2.239
FUNDO DE CULTURA
458 - 3.3.50.43.00.00
1050
SUBVENCOES SOCIAIS
53.669,42
Total Suplementação:
53.669,42
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadaçãode acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.9.99.0.1.15
Reavivamento do Fandango Caiçara - Secr. Estado da Cultura - Fonte: 1050
53.669,42
Total da Receita:
53.669,42
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 6 de Julho de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito